O Projeto de Lei (PL) que prevê o aumento das multas por pichação em Belo Horizonte voltou a ser discutido nesta terça-feira (9) na Câmara Municipal. A Comissão de Legislação e Justiça considerou inconstitucional e ilegal uma emenda que classificava a pichação como “infração administrativa”, impedindo a sua adoção no texto. A proposta ainda será analisada por outras comissões antes de seguir para votação final em Plenário.
Aprovado em 1º turno em 7 de novembro, o PL — de autoria de Vile Santos (PL) e outros seis vereadores — propõe alterações na lei que institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e Combate à Pichação no Espaço Público Urbano. Entre as mudanças, está a previsão de multa de até R$ 10 mil para quem pichar monumentos ou bens tombados, valor que pode chegar a R$ 20 mil em caso de reincidência.
A emenda rejeitada foi apresentada pelo vereador Pedro Patrus (PT), que criticou o PL durante a votação no Plenário, afirmando que a proposta criminaliza a juventude “preta e pobre da cidade”. A alteração sugeria retirar as multas e definir a pichação como “infração administrativa de natureza socioeducativa”, sujeita a advertências e medidas pedagógicas, como participação em oficinas artísticas, atividades educativas sobre patrimônio cultural e restauração de áreas públicas.
Segundo o parecer aprovado, assinado pelo relator Uner Augusto (PL), a emenda é inconstitucional porque atribui medidas pedagógicas a serem executadas em parceria com as secretarias municipais de Cultura e de Educação, o que configuraria interferência indevida no Poder Executivo.
O PL também prevê aumento dos valores das multas já existentes. Pela legislação atual, elas variam de R$ 800 a R$ 3,8 mil conforme o dano causado. Com as novas regras, os valores passariam para R$ 2 mil a R$ 5 mil, chegando a R$ 6 mil a R$ 10 mil em casos envolvendo monumentos ou bens tombados, além de R$ 20 mil em caso de reincidência. O texto é assinado por Vile Santos junto aos vereadores Braulio Lara (Novo), Cleiton Xavier (MDB), Irlan Melo (Republicanos), Neném da Farmácia (Mobiliza), Sargento Jalyson (PL) e Wanderley Porto (PRD). Os autores defendem que a pichação causa impactos na paisagem urbana, afeta o patrimônio histórico-cultural e gera custos à população com ações de limpeza.
A emenda de Pedro Patrus seguirá agora para análise das comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Administração Pública e Segurança Pública. Para ser aprovado em 2º turno e encaminhado para sanção ou veto do Executivo, o projeto precisa do apoio de pelo menos 21 vereadores no Plenário.
Com informações do Hoje em Dia
