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O governador do Estado, Fernando Pimentel, sancionou a lei que cria uma certificação para as empresas que não testam seus produtos em animais. A Lei 22.403, de 2016, cria o selo “Minas sem Maus-Tratos: Produto não Testado em Animais” e foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (16).
A nova lei define que o selo será conferido às empresas e instituições que se destacarem pela não utilização de animais em experimentos científicos. O texto também prevê que os critérios relativos à certificação e à aferição da distinção serão estabelecidos em regulamento.
A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 370/15, do deputado Fred Costa (PEN), e foi aprovada em 2º turno no Plenário em 30 de novembro.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Fonte: O Tempo||http://www.otempo.com.br/cidades/nova-lei-certificar%C3%A1-empresas-que-n%C3%A3o-fazem-testes-em-animais-em-minas-1.1412917
