O projeto de lei complementar 57/2012, que cria dois novos cargos para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) foi aprovado na reunião do Legislativo, na segunda-feira (26). São eles: coordenador de licitação e coordenador de controle interno.
Segundo o projeto, ficam criados os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, em conformidade com o art. 10, da lei complementar nº 41/2011 e art. 37, inciso II da Constituição Federal, os quais se integrarão à Estrutura Administrativa e Organizacional.
Os salários para ambos os cargos é de R$1.202,13, com uma vaga cada. Ainda no projeto a administração municipal destaca que a criação dos cargos é uma exigência do Tribunal de Contas e esta atividade é hoje desenvolvida pela Controladoria da Prefeitura, havendo a necessidade da desvinculação.
A função do coordenador de controle interno será assessorar o diretor do Saae na análise das matérias referentes à área de atuação da autarquia; promover a integração operacional do Saae; apoiar o controle externo e o relacionamento com o Tribunal de Contas; acompanhar a aplicação de gastos com a manutenção, obras e despesas com pessoal; verificar a observância dos limites para a realização de operações de créditos; elaborar relatório de controle interno mensal e anual; participar de audiências públicas.
Já o coordenar de licitações será responsável por todas as rotinas administrativas referentes às licitações; responsável pela elaboração de editais de todas as modalidades de licitações; dar suporte à comissão de licitação, responsável pela montagem de todos os processos licitatórios. Com a entrada em vigor desta lei, fica extinto o cargo em comissão de chefe do Setor de Licitações. As despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Saae.
