Há 18 anos era sancionada a lei que criava o Código de Defesa do Consumidor. O código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
O código esclarece aos consumidores a política nacional de relações de consumo, os direitos, a responsabilidade pelo produto, entre outros.
Em Formiga, o Serviço de Atendimento do Procon funciona na Praça Ferreira Pires, ao lado dos Correios. Mais informações pelo telefone 3321-1056.
