Ficou para a próxima quarta-feira (2) a decisão sobre a manutenção ou não do reajuste de 25% nas contas. Como uma lei municipal estabelece que os reajustes feitos por decreto deverão ser baseados nos índices nacionais como o INPC, o promotor Marco Aurélio de Carvalho propôs, em reunião com o prefeito Moacir Ribeiro, realizada na quarta-feira (25), a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação.
O prefeito por sua vez, solicitou mais um prazo para definir se aceita ou não o TAC proposto, uma vez que há por parte do município, o entendimento de que é possível obter-se judicialmente a anulação da lei municipal que obriga o prefeito a submeter à aprovação do Legislativo a aumentos sobre tarifas de água e esgoto, desta feita, em vigor via decreto.
Este entendimento difere do defendido pelo representante do Ministério Público que na próxima quarta-feira (2) se não for assinado o TAC, reduzindo o aumento para os parâmetros que entende ser legais, deverá mover judicialmente a pertinente ação em defesa dos consumidores (usuários).
O diretor do Saae, Ney Heitor de Araújo, em entrevista coletiva concedida na tarde de quinta-feira (26), na sede da autarquia, informou que a decisão sobre a aceitação ou não do TAC proposto pelo MP, depende da resposta a uma consulta formulada a um escritório jurídico da capital sobre as chances de êxito de uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade a ser proposta, ou não.
?Se houver legalidade nesta nossa pretensão, prosseguiremos nesta direção. Se não, é claro, cumpriremos a lei e se for este o caso seremos inclusive obrigados a restituir àqueles que quitaram suas contas, acrescidas do aumento?, concluiu.
Na foto: O procurador Mauro Carlos Souza e o prefeito Moacir Ribeiro ainda na porta do Ministério Público, foram abordados pelo vereador Arnaldo Gontijo, que em conjunto com Mauro César e o ex-vereador Cid Corrêa protocolaram em 16 de maio, um pedido de providências contra o aumento decretado pelo prefeito, por considerá-lo ilegal e abusivo
