Mais uma vez, os proprietários de quiosques do Terminal Rodoviário estiveram na Câmara Municipal nesta quinta-feira (10) para manifestar sobre os aluguéis para ocupação do espaço, conforme acordo firmado com a Prefeitura.
Conforme o projeto de lei 180/2010, aprovado em fevereiro do ano passado e, após sancionado pelo prefeito Aluísio Veloso/PT, se constituindo na lei nº 4.282, de 26 de fevereiro de 2010, o acordo entre a Prefeitura e os proprietários era de que o valor total para a construção dos quiosques estava estimado em R$18.106,70. Porém, na prática, os proprietários tiveram um gasto de aproximadamente R$40 mil.
No dia 7 de fevereiro, deu entrada na Câmara o projeto de lei 303/2011, que altera o parágrafo 1º do artigo 2º da lei 4.282, a qual dispõe sobre a autorização para construção e uso por particulares de bem de uso comum e dá outras providências.
Na justificativa do projeto, foi ressaltado que a quantia para construir os quiosques foi mais do que o dobro do valor estimado pela Prefeitura. ?Esses gastos foram o dobro do calculado, é necessário então dobrar o prazo de isenção do pagamento do aluguel, passando assim para 120 meses, como forma de compensar esses comerciantes que aqui estão de forma justa. Esse projeto está aumentando o prazo de 60 meses para 120, ele veio fazer justiça social com esses comerciantes. Com esses quiosques, aumentou e muito o público na praça do Terminal Rodoviário, estão aumentando mais renda e mais emprego, além do atendimento em 100%?, ressaltou Cid Corrêa/PR, autor dos dois projetos.
O vereador disse que fica evidente que o projeto de lei é constitucional e legal, não havendo nenhum dos vícios apontados de forma incalta pela assessoria jurídica da Câmara Municipal. ?Já derrubamos vários pareceres de lei de assessores jurídicos aqui desta Casa. Parecer favorável ou contrário não quer dizer que está certo ou errado pela Justiça, nossa questão é legislar, apresentando projetos para análises e votação dos mesmos. Em seguida, o prefeito vai vetar ou sancionar esses projetos. Se ele vetar, o projeto volta para a Câmara Municipal para ser apreciado novamente e o presidente da Casa pode promulgar a lei?.
Aproveitando a presença dos proprietários dos quiosques, o presidente da Casa, Moacir Ribeiro/PMDB, explicou que a assessora jurídica da Câmara está lá para dar parecer jurídico aos vereadores. ?Ela deu o parecer jurídico dela sobre o projeto. Só quero dizer que a ?doutora Deise? não quer entrar em polêmica. Essa não é sua função, ela não vai se expor sem haver necessidade. Ela está contratada pela Câmara para alertar o presidente, para alertar o que vai assinar. Agora, ninguém é obrigado a acompanhar parecer jurídico de procuradora não, pois o voto aqui é político. A nossa responsabilidade é grande, pois coisas que foram votadas aqui já foram derrubadas pela Justiça e a gente fica constrangido com isso. Cada advogado pode dar um parecer diferente, pode ter um pensamento. Ela está é alertando os vereadores?, explicou.
Cid Corrêa justificou que o parecer jurídico que foi protocolado por ele na Casa foi feito por dois advogados e um ex-juiz de Uberaba. ?Eles fizeram um parecer em cima do parecer da assessora. Também não estou aqui para julgar ninguém?.
O vereador Gonçalo Faria/PSB disse que o projeto do ponto de vista da assessoria jurídica da Câmara e do seu ponto de vista se torna inconstitucional e ilegal, a partir do momento que faz com que o município abra mão de receitas. ?A associação dos quiosques fez a coisa certa, está pedindo o apoio do prefeito. Tem que ter um projeto de lei que tem que vir da Prefeitura para a Câmara. Isso aí é uma questão que a nossa assessoria jurídica nos mostrou isso no parecer. O Termo de Ajuste de Conduta [TAC] que foi feito por cinco anos teria que ser cumprido. O parecer que você [Cid] apresentou tem uma fundamentação muito bacana, mas insisto que o posicionamento da nossa assessora jurídica está dentro dos conformes ao que a lei solicita. Se os donos de quiosque foram tentar uma negociação direta com o Executivo, já que essa lei não pode ser de autoria do Legislativo, aí sim estaríamos dentro da legalidade. Coisa ilegal eu não voto, os meus pareceres são baseados na legalidade. Infelizmente, o projeto dele [Cid] é ilegal e inconstitucional. A Câmara está cansada de tomar Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] nas costas e perder. A Câmara legisla, depois a Justiça vai lá e derruba a lei?, concluiu Gonçalo Faria.
