O novo Código Florestal foi finalmente aprovado na madrugada de quarta-feira (25) na Câmara dos Deputados, com alguns pontos polêmicos que causaram divergências entre deputados governistas e da base de sustentação do governo, bem como os da oposição. A votação ficou assim: 410 a favor, 60 contra e 1 abstinência.
Agora, a discussão será iniciada no Senado, que poderá alterar os itens polêmicos. Caso haja mudança em relação ao texto aprovado na Câmara, os deputados voltam a analisar o texto do novo Código Florestal. Depois disso, o código vai à sanção da presidente Dilma Rousseff/PT, que tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente.
O assunto tem sido debatido na mídia nacional, estadual e inclusive na imprensa do interior. Porém, o Código Florestal ainda gera dúvidas para a maioria da população do país, que não sabe o que o projeto mudará na prática, na vida cotidiana. Em Formiga, o tema é discutido ainda de maneira tímida, talvez porque boa parte dos formiguenses não esteja habituada a falar sobre assuntos políticos e se sinta distante da discussão em Brasília.
O Código Florestal, de autoria do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), estipula regras para a preservação ambiental em propriedades rurais, define o quanto deve ser preservado pelos produtores nas Áreas de Preservação Permanente (APPs), como topo dos morros, matas ciliares e reservas naturais.
São dois os mecanismos de proteção ao meio ambiente de acordo com o código. Nas margens dos rios, os pequenos produtores que não têm APP podem recompor a mata em até 15 metros de distância das margens. Atualmente, a distância é de 30 metros. O novo código prevê ainda a soma da Área de Preservação Permanente à área da Reserva Legal. Na Amazônia Legal, as áreas têm que totalizar 80% da propriedade em área de florestas, 35% em área de cerrado e 20% nos demais locais. No restante do país, o percentual é 20%.
A redação do jornal Nova Imprensa e do portal Últimas Notícias entrou em contato com o secretário de Gestão Ambiental, Paulo Coelho, para ouvir a opinião dele e levar esclarecimentos para quem ainda não se informou sobre o assunto.
Ele disse que há pontos positivos e negativos no Código Florestal.
O secretário ressaltou que os interesses e a utilização do solo são completamente diferentes em cada região do país, as culturas agrícolas são diversas, por isso é necessário haver uma legislação diferente em cada esfera do poder. ?Que a situação no Brasil, no ponto de vista ambiental, não pode ser uma legislação fixa, no Brasil de ponta a ponta, porque esse país é continental?. (…) Não pode ser a federação só em um país como o nosso, resolvendo tudo?.
Paulo Coelho considera ser possível a coexistência entre a produção agrícola e a proteção do meio ambiente, principalmente no Brasil com uma enorme extensão territorial. Para ele é possível existir um equilíbrio entre as duas situações: ?primeiro, não aumentando as fronteiras agrícolas, mas o que está implantado aí deve ser mantido, não adianta preservar a natureza e matar o homem de fome?, enfatizou.
Dificuldades encontradas
O formiguense aposentado Elias Ferreira Gontigo, que tem imóveis em Área de Preservação Permanente, sofre problemas com a atual lei ambiental. Ele tem quatro imóveis localizados às ruas João Domingos da Fonseca e Maria Amélia de Faria, próximos à margem do rio Formiga. Três deles estão alugados: uma casa, uma loja de roupas, uma unidade de agência bancária e um imóvel onde funciona a sede do Partido dos Trabalhadores (PT) de Formiga.
O padrão de energia dos imóveis era um só. Ele precisou de uma permissão para dividir o sistema elétrico, um para cada imóvel alugado e, para isso, foram pagas taxas ao Ministério Público, além da obrigatoriedade de ter de comprar mudas para a Fundação Educacional, Assistencial e de Proteção ao Meio Ambiente (Feama), para obter a liberação para modificar o sistema de energia elétrica.
Elias Gontijo teve que fazer um acordo com a Promotoria de Meio Ambiente para fazer a divisão da distribuição de energia entre os imóveis. O processo levou cerca de seis meses. Ele teve de pagar uma taxa para que a Cemig pudesse fazer o serviço. Foi preciso esperar seis meses para resolver a situação.
O aposentado quer alugar o quarto imóvel, um galpão, mas ainda não conseguiu ligar a energia elétrica por causa do processo burocrático para normalizar a situação, já que o imóvel está a menos de 30 metros da margem do rio. Um dado interessante é que os imóveis foram construídos em 1933, data anterior à primeira lei ambiental que é de 1965.
Emenda 164
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (24) a Emenda 164 ao texto do Código Florestal, contrária aos interesses do governo. A emenda foi aprovada por 273 votos a favor, 182 contra e duas abstenções. Ela prevê que órgãos estaduais, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), poderão autorizar a manutenção de atividades em Áreas de Preservação Permanente (APP).
O governo queria definir por meio de decreto presidencial quais atividades seriam mantidas e quais deveriam ser retiradas para recomposição do terreno desmatado. A Emenda 164 estabelece que a manutenção de atividades consolidadas em APPs até 22 de julho de 2008 ocorrerá em caso de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural estão incluídas no rol das que poderão ser mantidas.
Com isso, a Emenda 164 transfere para os estados a possibilidade de legislar sobre limites de áreas de preservação, outro ponto que o governo discorda.
A engenheira ambiental formiguense Natália Pereira de Jesus é a favor de manter a área que já foi desmatada para plantio e criação de gado em propriedades rurais e assim não retroceder no que já foi feito. Para ela, a Emenda 164 foi um passo importante para a descentralização do poder de legislar sobre o meio ambiente.
O secretário de Gestão Ambiental disse que é a favor, em alguns pontos, do Código Florestal e da Emenda 164. ?Não sou a favor, por exemplo, de que sejam isentos de multa os desmatadores, porque existe desmatador e aquele que fez por necessidade?, explicou.
O vereador Eugênio Vilela/PV é contra a aprovação do Código Florestal e ressaltou que a questão vai anistiar quem desmatou a área de preservação. ?Isso aí o próprio Partido Verde foi contra o Código Florestal por causa disso, pois vai anistiar quem tinha cometido crime, ou seja, ocupou a área de preservação. Nesse sentido, na minha opinião, é que o Partido Verde foi coerente em votar contra esse absurdo, pois foi a anistia que cometeu o crime?.
O texto da Emenda 164 diz ainda que o PRA estabelecerá outras atividades que poderão ser regularizadas e mantidas, desde que não estejam em área de risco. Ficará proibida apenas a expansão de áreas já ocupadas.
O proprietário de terra deverá aderir ao programa em um prazo de um ano (que poderá ser prorrogado pelo Executivo) para regularizar seu imóvel. Enquanto estiver cumprindo o compromisso de regularização, o proprietário ou possuidor do terreno não poderá ser autuado e terá suspensas as multas decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008.
O texto que será encaminhado aos senadores também libera produtores rurais com terrenos de até quatro módulos fiscais (medida variável que pode chegar a 400 hectares) da obrigatoriedade de recomposição das reservas legais.
