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Foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel a Lei 22.796, de 2017, que altera uma série de normas sobre regimes tributários destinados a mineradoras.
O texto publicado no Diário Oficial Minas Gerais de sexta-feira (29) foi motivado pelas medidas propostas pela Comissão Extraordinária das Barragens, na investigação do acidente envolvendo a mineradora Samarco, em Mariana, em novembro de 2015.
A matéria destina a totalidade dos recursos da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e do Cadastro Estadual (Cerm) aos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) para reforçar as atividades de fiscalização.
A lei foi aprovada em plenário no dia 20 de dezembro e a maior parte das medidas sugeridas não implica aumento de tributos estaduais.
Além disso, as que poderiam configurar renúncia de receita, o que exigiria medidas de compensação, são acompanhadas por outras de aumento, como a progressividade do benefício do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo à aquisição de óleo diesel por empresas de transporte rodoviário.
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(Foto: divulgação)
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Fonte: Hoje em Dia ||
