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A audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 035/2018, que dispõe sobre as competências da Superintendência Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) será realizada nesta quinta-feira (27).
O encontro será às 18h, no plenário da Câmara Municipal. A reunião foi convocada pelo Legislativo por meio da Comissão de Serviços Públicos Municipais, formada pelos vereadores Joice Alvarenga/PT, Marcelo Fernandes/PCdoB e Flávio Martins/PSC.
De acordo com os vereadores, “trata-se de um importante debate sobre a municipalização do trânsito, o que afeta diretamente ou indiretamente a vida de todos”.
Segundo o projeto, a superintendência possui a seguinte estrutura organizacional: superintendente municipal de trânsito, assessor de engenharia em trânsito e mobilidade urbana, supervisor de trânsito, coordenador de trânsito e agente de trânsito e transporte.
A Jari será composta por três integrantes titulares e suplentes nomeados pelo chefe do Executivo: um integrante com conhecimento na área de trânsito, um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade e um representante de entidade ligada à área de trânsito.
Confira aqui mais informações sobre o projeto de lei complementar.
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