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O prazo para os municípios mineiros aderirem ao acordo de pagamento de dívidas do Estado termina na próxima segunda-feira (15).

Esse acordo para a regularização das transferências de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do transporte escolar foi firmado em abril entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Governo do Estado com intermediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A cidade que homologar a adesão deve abrir mão da ação judicial.  “Com a adesão, o recebimento do passivo é imediato, sendo que as ações, todo mundo sabe que demora uma média de dois anos e meio a três, sem contar que sai em forma de precatório, que demora em torno de 14 anos pra receber o valor do passivo”, explica a desembargadora Mariangela Meyer.

Conforme o TJMG, até agora foram homologadas 812 adesões, o que representa 95,1% do total de municípios.

As Prefeituras interessadas devem preencher o cadastro e o formulário de adesão pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do TJMG.

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Fonte: Hoje em Dia ||