O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger, aprovada pela CPMI do INSS na mesma votação que também determinou a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha.
A decisão foi tomada após a empresária impetrar mandado de segurança no STF. A assessoria de imprensa de Dino informou que a medida beneficia exclusivamente Roberta Luchsinger. A defesa de Lulinha, no entanto, sustenta entendimento diferente.
Segundo advogados do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a decisão suspende todo o ato da CPMI, uma vez que as quebras de sigilo foram aprovadas em votação conjunta, no chamado formato “em globo”. Com base nessa interpretação, a defesa afirma que deverá recorrer ao Supremo nos próximos dias para solicitar a extensão dos efeitos da liminar ao caso de Lulinha.
Na decisão, Dino escreveu: “Ante o exposto, concedo em parte a medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado e o cumprimento dos ofícios respectivos ou, subsidiariamente, caso já tenham sido encaminhadas informações, determino o sobrestamento e a preservação sob sigilo pela Presidência do Senado Federal. Não há obstáculo a eventual novo procedimento no âmbito da CPMI, desta feita com análise, debate, motivação e deliberação de modo fundamentado e individualizado. A adoção desses passos e ritos deve ser devidamente registrada em ata, como atendimento do dever constitucional de motivação”.
O ministro argumentou que o poder conferido às CPIs e CPMIs do Congresso Nacional “não admite a devassa indiscriminada à vida privada dos cidadãos”. Também apontou risco de dano ao direito à intimidade da empresária caso a quebra de sigilo bancário e fiscal fosse mantida sem fundamentação adequada. “Neste ponto, vejo pertinente suspender o ato até que a CMPI – se entender cabível – proceda à nova deliberação”, afirmou.
O mandado de segurança foi protocolado na terça-feira (3). Na ação, a defesa de Roberta Luchsinger argumentou que a aprovação ocorreu em votação “em globo”, com 87 requerimentos apreciados conjuntamente, sem debate individualizado ou fundamentação específica.
A quebra de sigilo da empresária foi aprovada pela CPMI na quinta-feira (26), na mesma sessão em que também foi determinada a quebra de sigilo de Lulinha.
Parlamentares governistas acionaram o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para tentar anular a votação. O senador, no entanto, decidiu na terça-feira (3) manter as quebras de sigilo aprovadas pela comissão.
Com informações do Metrópoles
