Condutores autuados por infrações leves ou médias em Minas Gerais podem deixar de pagar multas e evitar pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A possibilidade ocorre por meio da conversão automática da penalidade em advertência por escrito, desde que sejam atendidos os critérios previstos na legislação.
A medida está prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, que permite substituir a multa por uma advertência de caráter educativo.
Para ter direito ao benefício, a infração deve ser classificada como leve ou média, e o motorista não pode ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Quando concedida, a advertência substitui a penalidade financeira e impede o registro de pontos no prontuário da CNH.
O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais informou que o procedimento foi automatizado. Com isso, a análise do enquadramento nos critérios legais passou a ser feita diretamente pelo órgão, sem necessidade de solicitação por parte do condutor.
Após o recebimento da notificação de multa, o sistema do Detran-MG verifica automaticamente se o motorista atende aos requisitos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Se todas as condições forem cumpridas — infração leve ou média e ausência de outras infrações no período de 12 meses — a multa é convertida automaticamente em advertência por escrito.
A notificação é enviada pelos Correios e também pode ser acessada pelo aplicativo CNH do Brasil, que reúne serviços relacionados à habilitação, veículos e infrações.
Nos casos em que o proprietário do veículo não era o responsável pela infração, é possível indicar o real condutor de forma digital por meio do aplicativo CNH do Brasil. As orientações para esse procedimento estão disponíveis na própria plataforma.
A automatização do processo pelo Detran-MG simplifica o acesso à advertência por escrito, garantindo a aplicação de uma medida educativa prevista em lei. A iniciativa beneficia motoristas que mantêm bom histórico, ao mesmo tempo em que reforça o caráter orientador da legislação de trânsito. As orientações para indicação do real condutor estão disponíveis no próprio aplicativo.
Com informações do Governo de Minas
