O vereador Thiago Pinheiro protocolou na Câmara Municipal de Formiga o Projeto de Lei nº 313/2026, que autoriza o Poder Executivo a utilizar tecnologias de Inteligência Artificial (IA) com o objetivo de ampliar a eficiência, a precisão e a agilidade na prestação dos serviços públicos municipais. A proposta estabelece diretrizes para a adoção de ferramentas tecnológicas em áreas como saúde, educação, segurança pública, mobilidade urbana, meio ambiente, atendimento ao cidadão e planejamento urbano.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca preparar o município para os desafios e oportunidades da transformação digital, permitindo a modernização dos processos administrativos e a melhoria dos serviços oferecidos à população. O projeto prevê que a utilização da Inteligência Artificial seja pautada pelos princípios da ética, transparência, segurança, proteção de dados pessoais e inclusão digital, observando a legislação vigente e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Nesta segunda-feira (15), Thiago Pinheiro apresentou ainda uma Emenda Aditiva ao projeto, acrescentando novos dispositivos voltados ao fortalecimento da segurança jurídica e do controle humano sobre as ferramentas de Inteligência Artificial. A proposta inclui a obrigatoriedade de mecanismos de revisão humana, transparência dos critérios algorítmicos e medidas para evitar discriminações ou decisões arbitrárias decorrentes do uso da tecnologia.
A emenda também estabelece que a Inteligência Artificial deverá atuar apenas como ferramenta de apoio à Administração Pública, ficando vedada a delegação de competências típicas da autoridade pública para sistemas automatizados. Dessa forma, decisões que exijam avaliação ética, moral, política ou jurídica continuarão sob responsabilidade de agentes públicos, preservando o papel humano nos processos decisórios.
De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador, a intenção é garantir que a inovação tecnológica ocorra de forma responsável, transparente e alinhada aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Para Thiago Pinheiro, o avanço da Inteligência Artificial deve ser acompanhado de mecanismos de fiscalização e supervisão capazes de assegurar o respeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana.
O Projeto de Lei nº 313/2026 e a Emenda Aditiva seguirão agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal antes de serem submetidos à apreciação do Plenário.
Fonte: Câmara Municipal de Formiga
