O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nessa quarta-feira (5), uma lei que estabelece novas garantias para o pagamento do piso mínimo do frete aos motoristas do transporte rodoviário de cargas. A norma também reforça a fiscalização sobre o cumprimento do pagamento do frete e amplia o combate ao comércio ilegal de mercadorias.
Com a nova legislação, passa a ser obrigatória a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de o caminhão iniciar a viagem.
Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o CIOT garantirá que todas as contratações de frete respeitem o pagamento do piso mínimo estabelecido. Caso essa exigência não seja atendida, o código não será emitido, impedindo que fretes irregulares sejam realizados ainda na fase de contratação.
O Código Identificador da Operação de Transporte está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. De acordo com a ANTT, a fiscalização do cumprimento das novas regras ocorrerá de forma automática e em larga escala.
Além de assegurar o pagamento do piso mínimo do frete, o CIOT também atuará como um mecanismo de combate ao comércio ilegal de mercadorias, especialmente de produtos transportados sem nota fiscal.
Com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória editada em março passa a vigorar como uma regra permanente, consolidando as novas exigências para o transporte rodoviário de cargas no país.
Com informações da Agência Brasil
