Uma nova lei publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira (20) proíbe que moradores de Belo Horizonte obriguem entregadores de aplicativos a entrar nas áreas comuns de condomínios residenciais ou comerciais para deixar pedidos.
A medida já está em vigor e estabelece regras para a entrega de refeições, compras de supermercado e pequenos objetos em condomínios da capital mineira.
Entregas deverão ser deixadas na portaria
De acordo com a nova norma, os pedidos deverão ser deixados na portaria ou em outro local indicado pelo próprio condomínio.
A regra vale para itens que possam ser facilmente transportados e manuseados por uma única pessoa. Dessa forma, o entregador não poderá ser obrigado pelo consumidor a entrar nas áreas comuns do condomínio para realizar a entrega.
Exceção para pessoas com mobilidade reduzida
A lei prevê uma exceção para consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Nesses casos, o morador poderá solicitar que o entregador leve o pedido até uma área interna do condomínio. A entrega deverá ser realizada sem cobrança adicional, mas seguirá as regras de segurança adotadas pelo local.
Condomínios poderão informar moradores
A nova legislação também permite que os condomínios instalem avisos em locais visíveis para informar os moradores sobre a regra estabelecida.
Com a medida, a entrega de pedidos em condomínios de Belo Horizonte passa a seguir as condições determinadas pela nova lei, que já está em vigor.
Com informações do Hoje em Dia
