A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país, por infrações relacionadas a perfis de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).
Além da penalidade financeira, a autoridade determinou a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma caso não haja indicação de representante legal no prazo de 60 dias úteis.
Segundo a ANPD, a empresa foi penalizada por irregularidades no tratamento de dados pessoais de adolescentes e pelo descumprimento de princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As multas foram aplicadas por infrações ao artigo 7º da LGPD, que estabelece as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, e aos princípios da segurança, responsabilização e prestação de contas, previstos no artigo 6º da legislação.
A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total informado pela ANPD de R$ 153,7 milhões.
De acordo com a ANPD, a ByteDance poderá obter redução de 25% no valor da multa caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo previsto.
Nessa hipótese, o valor a ser recolhido cairia para R$ 115,3 milhões.
Após o término do prazo para cumprimento da determinação, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove a exclusão dos dados.
O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
A autoridade informou ainda que poderá exigir uma auditoria externa independente caso considere insuficientes as comprovações apresentadas para confirmar a exclusão definitiva das informações.
O despacho também estabelece multa diária de R$ 137 mil caso as obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que receberam informações dos adolescentes afetados não sejam cumpridas.
A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as sanções e terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso decida não recorrer, a empresa poderá manifestar, dentro do mesmo período, interesse na redução da multa.
Com informações da Agência Brasil
