A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis. O texto, aprovado no início deste mês pelo Senado, já havia passado pela Câmara dos Deputados.
A concessão de renúncias de receita tem como objetivo reduzir os impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União dessa sexta-feira (28).
De acordo com a legislação, eventual redução de tributos incidentes sobre combustíveis poderá ser compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.
A lei também estabelece condições para a concessão de benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes. As medidas buscam estimular setores considerados estratégicos para o país.
Além disso, o texto prevê tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
Com informações da Agência Brasil
