O cidadão tem muitos direitos e deveres previstos na Constituição Federal e nas diversas leis brasileiras. Conhecê-los é a garantia do exercício pleno da cidadania.

Neste sentido, todo cidadão deve procurar ter conhecimento dos normativos legais que afetam a sua vida diretamente, por exemplo, requisitos para aposentadoria, direitos do consumidor, o estatuto legal de sua profissão, etc.

A forma de acesso ao conhecimento dos direitos tem que ser contínua, como na leitura de artigos e leis ou mesmo na consulta a profissional jurídico de sua confiança.

São diversos exemplos, no dia-a-dia.

A declaração do imposto de renda é uma obrigação legal de todos os detentores de renda e deve ser realizada anualmente. O contribuinte que não faz a sua declaração está sujeito à multa e inclusive a sanções administrativas, como no caso de servidor público, que está obrigado a apresentar a declaração de imposto de renda efetuada e a relação de bens, objetivando o acompanhamento da sua evolução patrimonial. Além disto, o contribuinte ao fazer a declaração deve estar atento aos benefícios fiscais e abatimentos legais, os quais farão o imposto devido ser menor, como pagamento de previdência oficial e privada, pagamentos de profissionais da saúde e de hospitais, INSS pago de empregada (o) doméstica (o), dependentes, etc.

O portador de câncer, diagnosticado e comprovado, terá direito a isenção de imposto de renda, após avaliação pericial do INSS.

No caso do empregado, deve estar atento aos requisitos para aposentadoria e fazer a avaliação do melhor momento que deve requerê-la.

O profissional de saúde deve estar atento aos cuidados de análise e aviso dos riscos envolvidos nos tratamentos de seus pacientes. Assim, deve informar de forma verbal e colher a assinatura em documentos da ciência das orientações recebidas.

Agora, o empregador deve tomar cuidado com diversos normativos, seja a CLT, as normas regulamentadoras, as orientações do Ministério do Trabalho e Emprego, as exigências de equipamentos de proteção individual, sendo aconselhável o acompanhamento de profissional jurídico para orientar nas diversas situações possíveis.

Outros direitos são os concedidos às pessoas com deficiência, como a isenção total ou parcial de impostos na aquisição de veículos e no pagamento de IPVA.

O consumidor, além de barganhar o tradicional desconto e a melhor forma de pagamento, tem o direito, além de diversos outros, de escolha do produto a ser adquirido, não sendo obrigado a efetuar venda casada, quando o comerciante atrela a venda de um produto à aquisição de outro bem não desejado. Também o consumidor tem o direito de não ser incluído nos contratos com cláusulas abusivas, principalmente as que preveem direitos ao fornecedor não garantidos ao consumidor.

O cidadão que tiver dificuldades financeiras de arcar com os custos judiciais, pode solicitar o benefício da justiça gratuita.

Além disto, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, para isto, todos devem colaborar, pessoas físicas e jurídicas, por exemplo, não jogar lixo na rua ou em rios, descartando em local apropriado; não jogar produtos tóxicos na natureza; preservar as áreas de preservação ambiental; etc.

Por fim, a vida em sociedade é complexa e por ela pagamos impostos e temos diversos direitos, mas para exercê-los plenamente precisamos nos inteirar de quais e como podemos utilizá-los.

 

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