A Comissão do Direito do Consumidor da Associação dos Advogados do Centro-Oeste (AACO) entrou nessa segunda-feira (12) com uma ação junto ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o Bradesco. A agência na cidade suspendeu o serviço de autoatendimento a partir das 18h e aos fins de semana e feriados sob a justificativa de que segue uma Lei Municipal.
Para a AACO, a informação é enganosa, pois a restrição não consta na lei que trata do reforço da segurança nas agências e que entrou em vigor este ano. O Bradesco informou que não vai comentar o assunto.
A Lei Municipal 8365/2017, de autoria do vereador Elton Geraldo Tavares, conhecido como Sargento Elton (PEN), foi aprovada pela Câmara no ano passado e sancionada pelo prefeito Galileu Teixeira Machado (PMDB) em novembro. A norma passou a valer há pouco menos de um mês e já gera polêmica.
De acordo com a lei, ficam os estabelecimentos financeiros que possuam caixas eletrônicos e autoatendimento obrigados a instalar portas ou grades de aço nas fachadas externas. Na lei, não é determinado o horário em que as grades devem ser fechadas.
Contudo, além das grades, na agência do Bradesco foi colocado um comunicado aos clientes informando restrição de horário.
“Para atender a Lei Municipal acima, que determina grades de proteção na fachada da dependência, o autoatendimento será encerrado às 18h e retornará às 8h do próximo expediente. Finais de semana e feriados, o autoatendimento permanecerá fechado”, lê-se no comunicado.
No documento protocolado nessa segunda-feira, junto ao MPMG, pelo advogado Eduardo Augusto Teixeira, presidente da Comissão de Direito dos Consumidores da AACO, o comunicado criou grande tumulto e revolta da população e consumidores, em especial os correntistas do Banco Bradesco, dando a entender que a lei municipal proíbe o serviço de autoatendimento das 22h às 8h, aos finais de semana e feriados.
“A população se revoltou, inclusive, com os responsáveis pela legislação municipal. Verifica-se ausência de boa-fé por parte do Bradesco, pois, conhecendo o funcionamento do autoatendimento e que seu desligamento se dá entre 22h às 7h, a legislação evidentemente se referia a esse horário, pois é justamente quando não tem mais atendimento ao público”, informou.
O advogado ainda destaca que em nenhum momento a lei proíbe o funcionamento do autoatendimento aos clientes nos dias de feriados e finais de semana. “Foi uma decisão unilateral do banco, porém, jogando a responsabilidade da repercussão negativa e os reflexos aos legisladores municipais e ao administrador executivo”.
Infrações
No documento protocolado junto ao MPMG, o advogado cita infrações cometidas pelo banco a partir do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como constam nos artigos 6, 66 e 187, que tratam desde a necessidade de que a informação sobre produtos seja clara, passando pela punição para quem fornece afirmação falsa ou enganosa, incluindo omissão, até a proibição de se recusar atendimento às demandas dos consumidores.
“Verificamos, em tese ilícito, dentre eles a prática de infração penal nos termos do artigo 66 do CDC, pois, a informação foi uma inverdade, falsa, enganosa, não sustentada na Lei Municipal. Pedimos que sejam tomadas todas as medidas legais, dentre elas, seja punido rigorosamente pela desinformação, pela informação falsa e enganosa; para restabelecer aos consumidores o serviço de autoatendimento, firmando horário já certo e determinado das 6h às 22h, também aos finais de semana e feriados, com a máxima urgência”, solicitou o advogado.
A produção do MGTV entrou em contato com a assessoria de comunicação do Bradesco, que informou que não vai comentar o caso.
Consumidores
A aposentada Anamaria Pinheiro disse que entende os dois lados.
“Eu só venho ao banco uma vez por mês e em horário de expediente, então não me prejudicou, mas tem muita gente reclamando que não tem tempo de vir no horário que eles colocaram para funcionar. Tem que ver que os bancos ficam mais protegidos e isso é bom para eles”, disse.
O marceneiro Paulo Antônio Costa disse que se sentiu prejudicado.
“Nunca vi banco fazer alguma coisa boa para cliente. Trabalho o dia todo e só tenho depois do expediente para fazer depósito e chega na agência e ela está fechada”, desabafou.
A reclamação é a mesma para o autônomo Luiz André Fiuza.
“Fica fechado durante os fins de semana e a noite. A gente vem em horário normal e a fila está enorme ou os caixas em manutenção. Perco tempo demais por causa de lei que não beneficia o usuário e sim os bancos.”
Bancos
Em Divinópolis, o Banco Mercantil informou que possui dois pontos de atendimento na cidade e ambos já estão adequados à lei, com fachadas equipadas com grades de proteção, e que as salas de autoatendimento funcionam das 8h às 18h.
O Banco do Brasil informou ter três agências em Divinópolis. Nenhuma dependência possui grade ou porta de aço. As agências atendem ao público das 11h às 16h. Os terminais de autoatendimento funcionam das 6h às 22 h. Não há mudanças nos horários dos terminais de autoatendimento aos finais de semana.
A assessoria do Santander disse apenas que o banco atende à legislação que estabelece as normas para a segurança dos estabelecimentos bancários.
A Caixa Econômica Federal, através da assessoria de comunicação, informou que tem conhecimento da lei. Em Divinópolis, o banco tem três agências e nenhuma está com grade ou porta de aço. A assessoria informou que a data da instalação ainda vai ser definida.
O horário de atendimento ao público na Caixa vai das 11h às 16h. O autoatendimento é das 8h às 22h. Aos finais de semana, o horário de autoatendimento é o mesmo.
Fonte: G1||
