Agradecendo e elogiando as providências determinadas pelo Governador de Minas Romeu Zema junto ao Ministério de Minas e Energia e à ANEEL quanto à PEC 106, a Unelagos e a Alago, solicitaram que a Agência Nacional de Águas e Saneamento; também seja, da mesma forma, notificada.
Os requerentes justificam seu pedido lembrando ao governador que cabe à referida Agência Reguladora, conceder e/ou estabelecer ou revisar limites estabelecidos em outorgas. No caso, os limites mínimos de 762 e 663 determinados pela PEC deverão ser alterados nas outorgas vigentes.
Nos ofícios enviados ao Governador e à Assembleia os signatários mencionam que tal providência foi objeto de pedido subscrito por diversos deputados e requerido também por grupos sociais que, neste sentido, igualmente, haviam se manifestado anteriormente.
Confira abaixo os ofícios encaminhados pelas associações:
