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Encontram-se disponíveis no site da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG), até o dia 3 de maio, a minuta da nota técnica ARISB-MG 150/2021 e a consulta pública 104/2021 referentes aos estudos econômico-financeiros relativos às tarifas de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), que se concluem determinando o reajuste nas tarifas atuais, de no mínimo 14,68%.
Tais estudos técnicos foram feitos em atendimento à consulta formulada pelo Saae por meio do ofício 051/2021, de 10 de março de 2021, em que se pede o estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação de serviços e eventual revisão das tarifas de serviços públicos de água e esgoto atualmente em vigor.
O procedimento acima (consulta pública) está previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010 e é um dos mecanismos de garantia do Controle Social. Assim sendo, entre os dias 16 de abril e 3 de maio de 2021, a população de Formiga, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo Saae poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões, explica a Agência Reguladora.
Rememorando:
Através do Projeto de Lei 265/2019, apreciado na reunião ordinária de 26 de agosto de 2019, que originou a Lei nº 5432 de 02 de setembro de 2019, ficou o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG), para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
À época, o projeto foi analisado por uma Comissão Especial, composta pelos vereadores Flávio Martins, Flávio Couto e Marcelo Fernandes, que em parecer, se declararam favoráveis ao mesmo e às emendas encaminhadas pelo Poder Executivo.
O projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis, sendo dois contrários (Sidney Ferreira e Joice Alvarenga). Cabo Cunha, Sandrinho da Looping e Mauro César também foram favoráveis à aprovação. Na reunião, esteve ausente Wilse Marques.
Uma vez aprovado o projeto, o município de Formiga firmou com a Agência Reguladora (ARISB-MG) o Convênio de Cooperação nº 033/2019, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Esse convênio transfere para a ARISB-MG dentre outras obrigações, o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Outras informações:
Forma de remuneração:
A Agência Reguladora (ARISB), de acordo com o convênio e contrato firmados, recebe mensalmente dos cofres públicos, atualmente, R$ 0,34 por economia de água e valor igual por economia de esgoto. Segundo informações da autarquia, o número de economia e água é de aproximadamente 31.000 e de esgoto 27.600. (58.600 x R$ 0,34 = R$ 19.924).
Inadimplência atual:
Segundo informações obtidas junto a uma fonte da autarquia, passa de 10% a média anual de inadimplência medida e, com as últimas decisões tomadas em favor dos menos favorecidos já alcançados pela diminuição de rendas trazida pela pandemia, com a adoção das medidas necessárias de cunho assistencial, este percentual deve subir, consideravelmente.
Detalhe:
Eventual rescisão de contrato com a Agência, se proposta unilateralmente tem que ser comunicada com antecedência mínima de 1 ano, segundo consta no convênio celebrado entre as partes.
Conclusão do estudo:
Ao final do estudo econômico-financeiro, a diretoria colegiada da ARISB-MG, conclui pela aplicação do Cenário 2- ali proposto e que aponta para a majoração da tarifa em 14,68%, já em maio.
Em razão das dificuldades econômicas e pelo fato da direção do Saae, na busca de minimizar o impacto econômico no bolso dos usuários, ter postergado planos de investimentos e outros projetos que, no entender da direção, ainda podem esperar mais algum tempo para serem implantados, a opção 1, que apontava para reajuste de 23,61%, foi descartada.
Participe da Consulta Pública acessando o site– Clique em Nota Técnica e conheça o estudo completo que embasou esta determinação de aumento de tarifas.
