O prefeito de Formiga, Eugênio Vilela, sancionou na sexta-feira (15), o Projeto de Lei 646/2023. A proposta após publicada passa valer no município como Lei 6.170/2023, que dispõe sobre a proibição da nomeação de condenados por crimes de racismo ou injúria racial e dá outras providências.
O projeto é de autoria do vereador Cid Corrêa, que conforme o texto fica estabelecida a proibição extensiva aos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive Administração Indireta.
A vedação estabelecida inclui todos os níveis de cargos públicos, especialmente os de provimento efetivo e de recrutamento amplo.
Para o vereador, o racismo, a discriminação e a intolerância arraigados na sociedade brasileira têm raízes profundas de diversas matizes, formas e intensidades. “É imprescindível se faz repensar e redesenhar os arranjos sociais e econômicos aparentemente afetados pelas práticas raciais e discriminatórias ainda presentes entre nós, não só praticadas veladamente, mas faladas, pronunciadas, verbalizadas, materializadas no tempo e no espaço psicologicamente e pelas vias de fato, e capaz de atingir os corpos e mentes de uma parcela considerável da população brasileira. Com essa Lei, fica, então, o Município de Formiga impedido de contratar empresas concessionárias de serviço público, que tenham no seu quadro de dirigentes, pessoa condenada pelos crimes de racismo ou injúria racial”, explanou Cid Corrêa.
Fonte: Câmara Municipal
