A partir desta semana, as empresas de TV por assinatura não poderão mais cobrar mensalidade pelo ponto extra. O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu na quinta-feira, dia 16, que só poderão ser cobrados eventos específicos como instalação e reparação de algum aparelho que apresentar defeito, sendo que esses valores poderão ser divididos em mensalidades dependendo do acerto entre cliente e a operadora.
Para quem já tem o ponto extra em casa, a operadora não poderá cobrar de forma retroativa pela instalação dos aparelhos. A decisão beneficia também os atuais contratos. Ou seja, quem hoje paga pelo ponto extra também ficará livre da cobrança.
O presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, disse que a TV por assinatura é um serviço prestado por regime privado e que, portanto, a agência não fixa preços. Mas, em casos de abusos, garantiu que a Anatel interferirá.
A decisão de proibir a cobrança do ponto extra se arrasta desde junho do ano passado. Na ocasião, a Anatel publicou regulamento que proibia a cobrança. O veto foi contestado na Justiça, sendo então suspensos os artigos que proibiam a cobrança.
A suspensão foi adiada por sete vezes ao longo dos 10 meses. As operadoras são contrárias à proibição e podem entrar com recursos na Justiça.
