A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta terça-feira (3) resolução que autoriza, pela primeira vez, o cultivo de Cannabis sativa com teor de THC igual ou inferior a 0,3% para fins medicinais, farmacêuticos e de pesquisa. A medida, publicada no Diário Oficial da União, entra em vigor em 4 de agosto e representa um marco regulatório no país, onde até então o plantio era proibido, salvo autorizações judiciais específicas.
O uso recreativo da maconha continua vetado. O cultivo será restrito a associações, comunidades e instituições de pesquisa, mediante autorização especial da Anvisa e cumprimento de exigências técnicas rigorosas. Entre os critérios estão: localização georreferenciada da área, descrição detalhada do espaço de cultivo, estimativa de produção compatível com uso medicinal, comprovação da origem das sementes, organograma de responsabilidades e plano de monitoramento.
A resolução também determina:
- Proibição de exportação da planta;
- Importação de sementes permitida, desde que comprovada a origem genética e o baixo teor de THC;
- Rastreabilidade obrigatória, com identificação de cada lote e etapa do cultivo;
- Documentação completa e fidedigna, mantida por prazo mínimo legal;
- Isolamento e destruição de plantas fora do padrão, comunicadas à Anvisa em até 48 horas;
- Transporte restrito a empresas com autorização especial, em embalagens lacradas e rastreáveis.
A decisão complementa a legislação de 2019 sobre Cannabis medicinal e segue a linha de medidas recentes da agência, como a liberação de novas formas de uso, produção em farmácias de manipulação e publicidade voltada a médicos e farmacêuticos.
Com informações do O Tempo
