Começam a valer nesta quinta (13) as novas regras do aviso prévio. A lei foi publicada no Diário Oficial da União e eleva de 30 para 90 dias o tempo de concessão do aviso nas demissões sem justa causa.
O projeto, aprovado na Câmara em setembro, tramitava no Congresso há 22 anos e foi sancionado sem vetos pela Presidência.
O prazo do aviso aumenta em proporção ao tempo de serviço prestado na empresa. Além do direito aos 30 dias previstos na legislação, o empregado agora tem direito ao acréscimo de três dias por cada ano de serviço,com limite de 90 dias de aviso prévio.
Nos casos de demissão voluntária, o trabalhador deve continuar pelo mesmo período ou ressarcir a empresa pelo tempo devido. No entanto, a empresa pode optar por liberar o empregado, sem ônus. Segundo a Casa Civil, o novo prazo de aviso prévio vale para demissões a partir desta quinta e não influencia quem pediu demissão ou foi demitido antes da vigência da nova regra.
O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), afirma que a lei possui efeito retroativo, já que dois anos é o prazo permitido para pleitear qualquer direito trabalhista. Alguns advogados trabalhistas discordam com essa interpretação.

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