O Legislativo aprovou, na segunda-feira (15), o projeto de lei complementar 006/2013, que autoriza a adequação financeira dos benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores inativos e pensionistas, de responsabilidade financeira do Tesouro Municipal de Formiga. Vários aposentados e pensionistas estiveram presentes na Câmara, no momento da aprovação do projeto.
Para fazer jus à adequação financeira, o servidor inativo deve possuir a mesma carga horária e escolaridade do servidor em atividade, bem como ter ocupado, por no mínimo 5 anos, o cargo público em que se deu sua aposentadoria ou originou a pensão. Os benefícios serão reajustados anualmente, na mesma data base e proporção concedida aos servidores em atividade.
Emendas ao projeto
O vereador Arnaldo Gontijo/PSL colocou duas emendas ao projeto. O artigo 5º ressalta que as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações orçamentárias à execução da presente Lei. A emenda prevê que essa execução deve ser com a autorização específica do Poder Legislativo.
Já no artigo 6º, fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordos judiciais, caso sejam interpostas ações judiciais, objetivando quitar valores pretéritos, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988. A emenda prevê que esse acordo será mediante a autorização do Poder Legislativo.
O vereador explicou que as emendas visam um controle do Legislativo, nas ações da Prefeitura. ?Essa é a nossa função, fiscalizar os acordos judiciais e administrativos que a Prefeitura está fazendo. Que todo acordo, como o feito com a empresa Soenge, que passe pela Câmara, com isso, evitando que uma administração corrupta, igual essa, meta a mão nos cofres públicos?, ressaltou.
Juarez Carvalho/PP contou que o projeto foi iniciado em sua gestão, no ano de 1993. ?Antes, quando esse pessoal aposentava na Prefeitura não recebiam nada. Eu fiz essa Lei para que as professoras da zona rural tivessem condições e, assim, recebessem alguma coisa. Essas emendas são muito importantes para as administrações futuras, evitando um mal maior, pois este dinheiro poderá fazer falta aos aposentados?.
O projeto juntamente com as duas emendas foram aprovados pelos edis, com exceção da vereadora Meirinha/PMDB.
Prefeito diz que vetará emendas
Durante a apresentação do segundo eixo do Plano de Metas da Administração 2013-2017 o prefeito Moacir Ribeiro/PMDB falou sobre a aprovação do projeto e criticou as emendas que, segundo ele, serão vetadas integralmente. ?Não é possível que pessoas que trabalharam 30, 40 anos na Prefeitura, que vinham sendo prejudicadas desde 2002, quando foi criado o Previfor. Agora, acharam um prefeito que quer resgatar o que eles perderam, ainda encontrem alguém que queira colocar uma pedra no sapato dessas pessoas?.
Moacir Ribeiro disse que, durante os 8 anos da administração anterior, os aposentados que trabalharam no município ficaram esquecidos. Ressaltou ainda que sua equipe está trabalhando para fazer justiça a essas pessoas, que foram aposentadas com mais de 3 salários mínimos e hoje não recebem nem R$800.
Aprovado projeto concedendo adequação de benefícios para aposentados e servidores inativos
Durante a apresentação do Plano de Metas, na terça-feira (16), Moacir Ribeiro falou sobre a aprovação do projeto e criticou as emendas que, segundo ele, serão vetadas integralmente.