A obrigação de o poder Executivo dar publicidade às alterações na sinalização do trânsito e nos equipamentos de controle em Formiga foi aprovada nessa segunda-feira (21) por meio de projeto de lei na Câmara de Formiga.
A proposta do vereador Luciano do Gás (Cidadania), que altera a Lei Complementar 208/2019 – sobre as competências da Superintendência Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) -, prevê que as alterações sejam informadas pela Prefeitura com pelo menos 30 dias de antecedência.
A comunicação deve ser feita nos meios oficiais de comunicação, imprensa e redes sociais. O objetivo, de acordo com a justificativa, é garantir mais segurança aos contribuintes, pedestres, ciclistas.
Fonte: G1
