Seis meses após a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ainda não divulgou todos os dados que devem ser públicos, segundo a nova legislação. A Lei Federal 12.527, de 2011, prevê, entre outras normas, a divulgação dos salários dos servidores públicos e dos assessores parlamentares, o que ainda não ocorreu.
As informações já foram divulgadas pelos demais Poderes em Minas, como são os casos do Executivo estadual, do Tribunal de Justiça (TJ), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em todos eles, foram constatados casos de irregularidades, como servidores recebendo salários acima do permitido por lei (confira quadro abaixo).
A assessoria de imprensa da Assembleia afirmou que não poderia confirmar, até o fechamento desta edição, como estão os preparativos para a divulgação dos dados e em qual prazo ela ocorrerá.
Há três meses, o órgão informou que um grupo de pessoas estaria estudando a nova lei para apresentar uma proposta para sua regulamentação e de propôr ações para adequação de procedimentos. O estudo está a cargo da Mesa Diretora da Casa.
Há informações de bastidores de que os servidores da Casa poderiam entrar na Justiça contra a determinação de vincular o nome do funcionário ao salário recebido, embora o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Sindalemg) não confirme. Não estamos acompanhando diretamente. Quem decide isso é a Mesa Diretora e não entramos com nenhum tipo de ação para impedir a divulgação de nomes ou salários de servidores, garantiu o coordenador geral do Sindalemg, Flávio Hannas. Em agosto deste ano, os servidores da Justiça de Minas tentaram impedir a divulgação dos dados, o que não ocorreu.
Segundo a assessoria de imprensa, a Assembleia reuniu diversas informações relativas à prestação de contas na página ´Transparência´, que pode ser acessada a partir do sítio principal do Portal da ALMG. Na seção, é possível que qualquer cidadão tenha acesso, por exemplo, aos salários dos deputados – R$ 22.292,35 – às verbas indenizatórias, que variam por mês e por parlamentar, além da relação de pessoas físicas e jurídicas que tiveram algum tipo de contrato com a Casa. Não há nenhum detalhamento sobre os salários de servidores.
Ranking
O portal Contas Abertas divulgou, ontem, o Índice de Transparência 2012, um ranking que avalia o conteúdo, a atualização e a facilidade de uso dos portais de transparência orçamentária dos 27 Estados.
Pela segunda vez, o Estado de São Paulo liderou o pódio dos orçamentos mais transparentes, seguido por Espírito Santo, Pernambuco, Rio e Minas Gerais. Na última edição do levantamento, apresentada em 2010, Minas também ficou em quinto lugar. Os cinco últimos colocados em 2012 foram Roraima, Piauí, Sergipe, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

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