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A Câmara Municipal de Formiga realizará Audiência Pública, na próxima quinta-feira (27), às 18h, para debater o Projeto de Lei Complementar 035/2018, que dispõe sobre as competências da Superintendência Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari).
A audiência foi convocada pelo Legislativo por meio da Comissão de Serviços Públicos Municipais, formada pelos vereadores Joice Alvarenga/PT, Marcelo Fernandes/PCdoB e Flávio Martins/PSC.
Na convocação, o grupo ressalta que “trata-se de um importante debate sobre a municipalização do trânsito, o que afeta diretamente ou indiretamente a vida de todos”.
De acordo com a proposta, a superintendência possui a seguinte estrutura organizacional: superintendente municipal de trânsito, assessor de engenharia em trânsito e mobilidade urbana, supervisor de trânsito, coordenador de trânsito e agente de trânsito e transporte.
Já a Jari será composta por três integrantes titulares e suplentes nomeados pelo chefe do Executivo: um integrante com conhecimento na área de trânsito, um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade e um representante de entidade ligada à área de trânsito.
Confira aqui mais informações sobre o projeto de lei complementar.
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Fonte: Câmara Municipal||
