De pouco adiantou o Presidente da República vestir (??) a camisa de nossa luta em defesa do Mar de Minas! Quem duvida disso, que acompanhe as últimas providências judiciais tomadas por órgãos federais em favor dos interesses da Hidrovia, investidores chineses e etc e tal.

Mais uma vez, através da Advocacia Geral da União, da ANEEL e do Ministério de Minas e Energia, o Governo Federal peticionou judicialmente para auxiliar a Agência Nacional de Águas (ANA) no curso de ação movida para que seja respeitada a Emenda Constitucional 106 e que sejam alteradas as outorgas dos Lagos de Furnas e Peixoto.

Nesta ação demonstra-se que independente de qualquer coisa a EC 106, que tombou os Lagos de Furnas e Peixoto, fixando as cotas mínimas 762 para Furnas e 663 para Peixoto, está em vigor e por isso precisa ser respeitada.

O pedido principal é para que a ANA altere as outorgas atuais que permitem que os Lagos cheguem a 0% de volume útil e fixem as cotas mínimas estabelecidas em lei, em condições normais de operação.

Assim sendo, interviu no processo de número 1007454-33.2021.4.01.3809 que tramita na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG, inclusive reforçando a sua posição tomada na ADIN, que tenta derrubar a EC 106.

Diante disso, as organizações sociais e ativistas dos Lagos se mostraram perplexos uma vez que o Presidente Jair Bolsonaro disse anteriormente em um vídeo, na companhia do Senador Rodrigo Pacheco que era a favor das cotas mínimas e na última semana, inclusive, posou para uma foto com a camiseta do movimento Todos por Furnas e Peixoto.

Foto: divulgação

O que se espera agora é uma explicação do Governo Federal, já que em diversas reuniões e encontros ficou comprovada, não só a viabilidade, mas a importância da manutenção das cotas mínimas em condições normais de operação para garantir a segurança energética e hídrica, assim como o preço justo na tarifa de energia para todo o país, além de respeitar o uso múltiplo das águas, em Minas Gerais.

 

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