O Legislativo aprovou, nesta semana, o projeto de lei 117/2013, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.789, de 13 de abril de 2006, que institui e regulamenta a aplicação e emissão de passe livre gratuito aos deficientes.
As alterações foram feitas pelo vereador Cabo Cunha. A ementa passa a viger com a seguinte redação: ?institui e regulamenta a aplicação e emissão de passe livre aos deficientes e aposentados por invalidez?.
O artigo 2º do projeto passa a viger da seguinte forma: ?fica instituído o passe livre para deficientes e aposentados por invalidez no transporte coletivo de passageiros, nas zonas urbana e rural de Formiga, nas linhas cuja concessão é de competência da Prefeitura?.
O artigo 4º passa a viger da seguinte forma: ?os aposentados por invalidez ficam dispensados da apresentação do laudo mencionado?.
No artigo 5º foram acrescentados: ?comprovante atualizado do recebimento do benefício previdenciário, para os aposentados por invalidez. Os portadores de deficiência permanente e os aposentados por invalidez deverão apresentar os seus documentos à Secretaria de Desenvolvimento Humano para a emissão do passe livre permanente, sendo que os aposentados por invalidez estão dispensados da apresentação do atestado mencionado?.
O artigo 6º passa a viger com a seguinte redação: ?para os portadores de deficiência e aposentados por invalidez será necessário a renovação do passe livre apenas um recadastramento de 3 em 3 anos?.
Já o vereador Piruca fez uma emenda modificativa ao projeto, antes o deficiente e o aposentado por invalidez tinham que serem analisados por um médico especialista e um médico do trabalho, agora, o artigo 3º passa a viger da seguinte forma: ?a deficiência que der origem ao direito ao passe gratuito terá, obrigatoriamente, que ser atestada através de laudo, por dois médicos especialistas na deficiência?.
Na reunião, Cabo Cunha falou sobre as alterações. ?Esse projeto é para beneficiar àquelas pessoas que precisam. Muitos aposentados por invalidez estão batendo na porta da Secretaria de Desenvolvimento Humano, na porta de empresa de transporte coletivo, pois não conseguem a carteirinha. Modificamos o texto da redação do projeto para melhorar as condições dessas pessoas?.
O projeto, agora, segue para a Prefeitura. O prefeito Moacir Ribeiro pode sancionar ou vetar, em um prazo de 15 dias, as alterações feitas.
No dia 11 deste mês, o assunto foi discutido na Câmara Municipal e em contato com a Prefeitura, a Secretaria de Comunicação explicou ao jornal que para receber a carteira de passe livre, ?o paciente passa por perícia médica, com profissional especializado em medicina do trabalho e contratado pela Prefeitura. Desde outubro do ano passado, a administração municipal tenta contratar um novo médico. Porém, no mais recente processo licitatório, realizado em setembro de 2013, nenhum profissional se interessou pelo trabalho. A Secretaria de Desenvolvimento Humano já comunicou a situação ao Ministério Público e realizará novo processo licitatório o mais rápido possível?.
