O projeto de lei complementar 40/2014 que altera a redação do artigo 18 da Lei Complementar nº 001/2002 (que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do município de Formiga) foi rejeitado na Câmara Municipal.
A proposta do vereador Arnaldo Gontijo isentaria de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis que não contam com serviços públicos de qualidade como:
a – Meio fio e calçamento, com canalização de águas pluviais;
b – Rede pública de abastecimento de água;
c – Sistema público de coleta de esgotos sanitários;
d – Rede de iluminação pública com posteamento, para distribuição domiciliar;
e – Escola primária e posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
Para que o projeto fosse aprovado, seriam necessários 6 votos favoráveis, o que não aconteceu. Os vereadores Zezinho Gaiola, Josino Bernardes e Piruca votaram contra, e justificaram que o projeto era inconstitucional. O projeto recebeu 5 votos favoráveis e 3 contra. A vereadora Meirinha não participou da reunião e o presidente da Casa não vota.
Na justificativa do projeto de lei complementar, Arnaldo explica que os cinco itens citados são fundamentais, tanto que são elencados em lei federal que regula a matéria. Com a aprovação do projeto, se evitaria a cobrança injusta e o descumprimento da norma federal, como atualmente ocorre no município. Resumindo, a proposta impediria a cobrança de IPTU sobre imóveis que não dispõem minimamente de infraestrutura.

Parecer jurídico
O vereador Zezinho Gaiola solicitou um parecer do assessor jurídico da Câmara, Antônio Monteiro Júnior, que em resumo assim se posicionou: ?existem posicionamentos no sentido da inconstitucionalidade da matéria, por entender que é competência exclusiva do prefeito, porém, ouso interpretar o projeto como constitucional, pois o assunto em discussão relativo à possibilidade do Poder Executivo editar leis que tratem de matéria tributária está de todo superada, como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal?.
?Me posiciono, pela constitucionalidade e legalidade do projeto de lei complementar, desde que o mesmo seja emendado com nova redação ao artigo 3º, em relação à sua aplicação a partir do exercício financeiro de 2015 e não em vigor na data de sua publicação?.
Conforme solicitado pelo advogado, Arnaldo Gontijo fez uma emenda substitutiva no projeto, determinando que a lei entraria em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2015. Mesmo assim, a proposta foi rejeitada.

Outro projeto sobre reajuste de IPTU
Outro projeto sobre o reajuste do IPTU na cidade de Formiga está tramitando na Câmara desde o início de julho.
No dia 29 deste mês, o Legislativo fará uma audiência pública quando pretende cientificar e ouvir a população sobre o projeto da lavra do Executivo, propondo ?robustos? reajustes na Planta de Valores.
A tabela atual, utilizada para os cálculos do IPTU foi elaborada em 2002 e corrigida em 2006, tendo sido anualmente, reajustada monetariamente de acordo com índices oficiais (INPC).
Assim sendo, o valor venal dos imóveis, está nitidamente em desacordo com a realidade, devendo, portanto, ser atualizados. Resta saber de que forma e até quanto o bolso do contribuinte suportará tais acréscimos.

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