A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (1º), por unanimidade, o texto-base do Projeto de Lei 1.087/2025, que estabelece isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e prevê desconto para quem ganha até R$ 7.350. A proposta, enviada pelo governo federal, ainda precisa passar pelo Senado antes de ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida, que cumpre promessa de campanha de Lula em 2022, foi encaminhada à Câmara em março e aprovada por uma comissão especial. Atualmente, são isentos do IR os contribuintes com renda de até R$ 3.036. Com a nova proposta, a partir de 2026, quem ganha até R$ 5 mil terá um desconto mensal de até R$ 312,89, zerando o imposto devido. Já os que recebem entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 terão desconto de R$ 978,62.
Segundo o governo, mais de 26,6 milhões de contribuintes serão beneficiados com a isenção em 2026.
Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou o resultado. “Aqui demonstramos que quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. É interesse do país acima de qualquer diferença”, afirmou. “A Câmara dos Deputados sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil”, completou.
Compensação fiscal
Para compensar o impacto fiscal estimado em R$ 25,8 bilhões, o projeto prevê tributação de pessoas com rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, com alíquota progressiva de até 10%. A alíquota máxima será aplicada a quem recebe a partir de R$ 1,2 milhão por ano, exceto para os que já pagam a alíquota máxima de 27,5%.
De acordo com o Ministério da Fazenda, cerca de 140 mil pessoas — 0,13% dos contribuintes — serão atingidas pela nova tributação. Atualmente, esse grupo paga, em média, 2,54% de IR.
O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), estima que a arrecadação extra com a taxação será de R$ 12,7 bilhões até 2027. Esses recursos serão destinados à compensação da redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.
“É importante ressaltar que esse projeto vai atender diretamente a 15,5 milhões de pessoas no país. Esse projeto é fruto de uma base de cálculo de quase R$ 227 bilhões, que é apurado no imposto de renda no Brasil. E estamos discutindo uma renúncia de receita, no primeiro ano, de R$ 25,4 bilhões, portanto 10% do valor total do imposto de renda pago por todos os brasileiros”, declarou Lira.
Justiça tributária e repercussão política
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) destacou que a proposta representa um avanço na justiça tributária. “Nosso país é um país da desigualdade, é um país onde uma ínfima minoria detém a maior parte da riqueza enquanto a maioria do povo brasileiro vive em difíceis condições. A justiça tributária precisa ser feita e esse projeto que mira na justiça tributária. Uma justiça que pode reduzir as desigualdades, que pode fazer com que as pessoas de menor renda e a classe média brasileira possam ter uma capacidade de consumo melhor, uma capacidade de viver melhor a sua vida”, afirmou.
A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) lembrou que o projeto foi pautado após manifestações contra a PEC das prerrogativas e o projeto de anistia aos presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. “Esse projeto é muito importante, milhões de brasileiros serão impactados com a redução imediata do imposto de renda e com a redução para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil e, ao mesmo tempo, um imposto mínimo que vai ser cobrado dos super-ricos”, disse.
Críticas à proposta
Apesar da aprovação unânime, alguns parlamentares criticaram o projeto. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) questionou a destinação dos recursos arrecadados com a nova tributação. “Vamos cobrar dos mais ricos, são só 140 mil pessoas para dar para os mais pobres. Isso é mentira! Esse dinheiro não vai para os mais pobres, vai para os políticos. E é melhor que esse dinheiro ficasse ainda que com os mais ricos, porque são eles que empregam, compram as máquinas, fazem os produtos”, afirmou.
O texto também estabelece que lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, em valor superior a R$ 50 mil mensais, estarão sujeitos à retenção na fonte do IRPF à alíquota de 10%. A incidência não se aplicará aos lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, desde que a distribuição seja aprovada até 31 de dezembro de 2025.
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como “populista”, embora reconheça sua necessidade. “É só jogada política, clientelismo, por que Lula não apresentou isso no primeiro ano [de governo]?”, questionou.
Já o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) criticou a proposta por não promover uma reforma estrutural. “Isso resolveu o problema do imposto dos pobres? Não. O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. Isso é enganação. Não tem nada a ver com a reestruturação do sistema de carga tributária sobre os pobres”, disse.
Com informações da Agência Brasil
