Foi aprovado nesta semana na Câmara de Formiga, o Projeto de Lei 417/2020. De autoria dos vereadores Flávio Martins, Joice Alvarenga e Marcelo Fernandes, a proposta obriga os novos loteamentos e conjuntos habitacionais a implantarem sinalização viária horizontal e vertical, bem como postes metálicos e placas para futuras denominações de ruas.
O projeto prevê que nenhuma via poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, “enquanto não estiver devidamente sinalizada vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação”.
O fornecimento e instalação dos postes, placas, sinalização de trânsito vertical e horizontal ficarão sob a responsabilidade dos loteadores ou empreendedores.
A proposta foi aprovada com oito votos favoráveis e um contrário, de Sandrinho da Looping e segue agora para a sanção do prefeito Eugênio Vilela.
Outros Projetos
A pauta de votações desta semana ainda contou com outros dois projetos, sendo ambos aprovados por unanimidade. A proposta 456/2020 denominará de Rua Joaquim Fernandes Sobrinho a via de acesso à Delegacia Regional de Polícia Civil, situada no Bairro Del Rey.
O Projeto de Lei 459/2020 autoriza o Saae a abrir crédito especial de R$ 21 mil para a realização das obras cujo objeto do contrato é a prestação de serviços de engenharia para execução do serviço de construção de Unidade de Tratamento de Resíduos (ETA–UTR).
