Os contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública do Município de Formiga ganharão oportunidade de ficarem em dia.

A Câmara Municipal aprovou na reunião de segunda-feira (14), por unanimidade, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), que dará aos cidadãos a oportunidade de negociar o pagamento de seus débitos.

A proposta prevê redução de 95% da multa e dos juros moratórios para os casos de pagamento à vista, 90% em caso de parcelamento em até três vezes, 85% para os parcelamentos de quatro a seis vezes, 80% de 7 a 12 meses e 70% de 13 a 18 meses.

Ficam excluídos do Refis os débitos procedentes das seguintes origens: administração indireta do Município; preços públicos; contratos administrativos; indenizações devidas à Fazenda Pública Municipal; multas, ressarcimentos e despesas decorrentes de contrato, convênios, parcerias, auxílios e subvenções firmados com o Município de Formiga ou dele recebido, cujas contas tenham sido rejeitadas administrativamente ou pelo Tribunal de Contas.

A adesão ao Refis deverá ser feita em até 45 dias após a sanção da lei pelo prefeito, podendo o prazo ser prorrogado por período igual, caso o Poder Executivo queira.

Em mensagem que acompanha o projeto, a administração municipal explica que o objetivo da proposta é “criar condições especiais para viabilizar que os contribuintes regularizem os seus débitos tributários e não tributários e, por conseguinte, que a Fazenda Pública Municipal aumente a sua arrecadação, para melhorar os serviços essenciais ofertados aos seus munícipes neste momento tão delicado, em que as demandas aumentam a cada dia”.

Ainda segundo a mensagem, o saldo da dívida ativa até o dia 27 de maio passado era de R$ 65.916.546,71, do qual R$ 32.375.299,61 refere-se ao valor principal mais atualização monetária e R$ 33.541.247,10 refere-se a juros e multas.

Fonte: Câmara Municipal

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