O Projeto de Lei nº 069/2021, que institui Auxílio Emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da Covid-19em Formiga será votado na reunião da Câmara Municipal, na tarde desta quinta-feira (22)

A proposta entrou na pauta de votações em regime de urgência.

 O projeto foi enviado pelo prefeito Eugênio Vilela para a Câmara, na sexta-feira passada (16).

Com a devida observância da legislação orçamentária, o auxílio se dará por meio de um repasse de R$ 1,8 milhões a aproximadamente duas mil famílias formiguenses inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, assistidas pelos Centros de Referência de Assistência Social de Formiga, utilizando-se para tanto a data base de 28 de fevereiro de 2021, momento em que ocorreu a última atualização dos dados no CECAD (Ferramenta de Consulta e Seleção e Extração de Informações do Cadastro Único) pelo Governo Federal.

O repasse ocorrerá entre os meses de junho a agosto de 2021, se tratando de um montante de R$ 900,00 pagos em três parcelas de R$ 300,00. A proposta se efetiva a partir da união dos Poderes Executivo e Legislativo com a finalidade precípua de, neste delicado momento enfrentado pela população mundial, cuja formiguense não é exceção, promover um alívio financeiro a estas famílias.

Critérios para receber o auxílio:
I – ser residente do Município de Formiga;
II – estar inscrito no CadÚnico;
III – ser beneficiário ativo do Programa Bolsa Família até a data de 28 de fevereiro de 2021;
IV – ter renda per capta de até R$ 178,00;
IV – não ter sido condenado por crime contra a administração pública;
VI – não estar cumprindo pena em regime fechado.

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