Na reunião da Câmara Municipal de segunda-feira (3), o presidente da Casa, Gonçalo Faria/PSB, leu uma correspondência do cidadão e coronel da reserva, Girlatan Padilha Pontes, sobre o Código Penal.
De acordo com Girlatan Pontes, foi formada a comissão especial composta de 15 juristas, sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Langaro Dipp, para analisar e atualizar o Código Penal Brasileiro, elaborado no ano de 1940, portanto, com 72 anos de existência. Tal Código se mostrava bastante desatualizado com a realidade brasileira, além de não contemplar situações novas que carecem estudos mais aprofundados.
Terminados os trabalhos da comissão, o anteprojeto elaborado foi recepcionado pelo presidente do Congresso Nacional, José Sarney, e ainda passará pela fase de análise perante a Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal e depois seguirá para a Câmara dos Deputados, dentro de tramitação semelhante.
Nesse momento que toda sociedade brasileira se organiza contra as drogas, pelos seus efeitos devastadores, tidos com uma epidemia social, com reflexos marcantes nas estatísticas de crescimento da criminalidade e violência, os poderes constituídos precisam se mobilizar, para repelir tentativas impróprias de legalização do uso privativo de drogas, considerando, principalmente, que o Brasil não está civilizatoriamente preparado para experimentações dessa natureza.
?O uso/porte de drogas para consumo é considerado crime na legislação atual (Lei 6368/76). O anteprojeto do novo Código Penal Brasileiro somente completa a situação do tráfico, no capítulo dos crimes contra a saúde pública (art 212). Como diferenciar a quantia para uso da quantia usada para o tráfico, sabendo-se que o tráfico é executado no varejo e com pequenas quantidades? Liberar pequenas quantidades para uso é o mesmo que liberar pequenas quantidades para o tráfico. O controle social disso é extremamente difícil?, explicou Girlatan Pontes .
?Caso a maioria dos vereadores concorde, solicito a análise sobre o envio de documento ao Congresso Nacional, com o objetivo de apoiar sobre o veto da descriminalização do uso privativo de drogas, formando corpo com senadores e deputados federais contrários a descriminalização. Diante desse tema importante para o país, o apoio aos senadores e deputados federais, é um passo importante e necessário, visto que a maioria da sociedade, representada pelos parlamentares, mostra-se hoje, contrária a liberação do uso privativo de drogas, pelos resultados nefastos conhecido por todos. Talvez um plebiscito nacional seja uma medida mais democrática para resolver assunto dessa envergadura?.
O coronel da reserva destacou que está esboçando um ponto de vista. ?Na minha ideia é apenas ressaltar um assunto importante, para que os senhores vereadores encontrem a melhor forma e oportunidade de se manifestarem, se for o caso, pois independente da medida adotada, já me dou por satisfeito pelo envio dessa solicitação, como munícipe e como brasileiro?, completou.
Gonçalo Faria disse que achou a observação do coronel muito válida e que enviou a correspondência para a Comissão de Direitos Humanos do Legislativo para a proposta ser analisada.

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