O presidente da Câmara Municipal, Edmar Ferreira/PT, nomeou nesta segunda feira (27) uma comissão para analisar a entrega dos Planos de Carreira dos servidores públicos municipais e estatutos, aprovados pelos vereadores com algumas emendas, sendo a maioria delas vetada pelo prefeito Aluísio Veloso/PT. Os vereadores designados para compor a comissão são Eugênio Vilela/PV, Rosimeire Mendonça (Meirinha/PMDB) e José Gilmar Furtado (Mazinho/DEM).
A polêmica começou porque os Planos de Carreira dos servidores da administração direta, da Educação e da Saúde, assim como os estatutos dos servidores, não foram protocolados na secretaria da Câmara dentro do prazo de 15 dias, que seria até na terça-feira passada (21), até as 17h, horário do fim do expediente do Legislativo. O presidente Edmar Ferreira recebeu os documentos às 17h05, nas dependências da sede campestre do Clube Centenário, das mãos do secretário adjunto de Gabinete, Fernando Porto.
Na quarta-feira (22), o presidente Edmar Ferreira enviou um ofício ao Executivo cobrando os projetos sancionados, já que o prazo regimental não havia sido cumprido. Entretanto, a administração municipal alegou, por meio de um ofício enviado à Câmara na quinta-feira (23), que, de acordo com a Lei Orgânica do Município, além dos 15 dias de prazo, o Executivo teria ainda 48 horas para comunicar o fato e seus motivos ao presidente da Câmara, ou seja, teria até a quinta-feira passada para comunicar a sanção ou veto dos projetos.
A comissão designada tem até 15 dias de prazo para analisar a documentação e apresentar um parecer. De acordo com a assessoria jurídica da Câmara, por enquanto, não será feita nenhuma reunião extraordinária para discutir o assunto. Vale lembrar que os vereadores estão de recesso até o dia 2 de fevereiro.
Os projetos dos Planos de Carreiras foram aprovados na Câmara no dia 22 de novembro e no dia 30 foram protocolados na Prefeitura. O prazo para o Executivo enviar à Câmara, vetados ou sancionados, era de 15 dias úteis, a partir do dia 1º de dezembro. Quase todas as emendas foram vetadas, apenas as emendas nos artigos 85, 106 e 121 do projeto de lei 018/2010 (estatuto) e o projeto de lei 019/2010 (Plano de Carreira da Saúde) é que não foram vetadas pelo prefeito.

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