Na segunda-feira (26), a Comissão Especial de Saúde da Câmara Municipal de Formiga protocolou, junto ao presidente da Casa, Flávio Martins, o relatório final do trabalho de fiscalização e acompanhamento ao enfrentamento à pandemia de Covid-19.
De 25 de março a 23 de abril, a Comissão Especial verificou o andamento das ações da Secretaria Municipal de Saúde, mais notadamente no que se refere ao atendimento de casos surgidos e no enfrentamento da Covid-19 e fez o levantamento de diversos documentos que detalham a atuação da pasta desde o início da pandemia.
Segundo nota divulgada pela Câmara, os vereadores componentes da comissão, Marcelo Fernandes (presidente), Joice Alvarenga (relatora) e Luiz Carlos Tocão (membro), farão durante a reunião ordinária da próxima segunda-feira (3) a apresentação do trabalho por eles realizado assim como explanarão sobre as conclusões anotadas, bem como as sugestões que no entender deles deverão ser adotadas pelo Executivo visando a melhoria do atendimento à população.
Na manhã desta quarta-feira (28), o relatório foi divulgado aos órgãos de imprensa. O extenso documento é composto de 1126 páginas entre os relatos propriamente ditos e a farta documentação a ele anexada.
Ao final dos trabalhos, segundo os subscritores do relatório, dentre outros tópicos analisados, afirmam que:
(…) houve um frágil planejamento por parte do gestor no que tange à tomada de medidas de contenção do coronavírus no Município (…) e comentam:
“ Sabe-se que medidas de restrição social, o chamado lockdown, impedem a circulação do coronavírus, contribuindo para conter a infecção por Covid-19, achatando a curva de infectados e impedindo o colapso do sistema de saúde, tal como ocorreu em Formiga, na última semana do mês de março deste ano. As medidas adotadas pela Prefeitura, na maior parte das decisões, foram de restrições sociais apenas para setores considerados não essenciais, o que não resolveu de forma rápida a situação de contágio da doença e prejudicou não somente a crise sanitária, mas também a economia local”.
Outra falha por eles apontada se fixa na não observância e cobrança dos protocolos de segurança, tais como exigência do uso de máscaras em público, distanciamento entre pessoas e uso de álcool em gel nos estabelecimentos de uso coletivo. A falha também se deu na não aplicação de penalidades àqueles que descumpriram as medidas preconizadas, já que desde a publicação do primeiro Decreto havia a orientação desses protocolos, inclusive com a edição da Lei Municipal, que tornou obrigatório o uso de máscaras e, em 2021, das demais legislações que tratam da matéria, embora em parte não respeitados (…)
Há também menção ao fato de que o Comitê Internacional de Enfrentamento à Covid-19, alertou no mês de junho de 2020, que “a ocupação de leitos, tanto clínicos como de UTI –Unidade de Terapia Intensiva, não deveria ser utilizada como parâmetro definidor de medidas, no enfrentamento da pandemia” e de acordo com apontamentos da Organização Mundial da Saúde (OMS), em documento publicado em 12 de maio de 2020, os critérios para a análise e controle de uma pandemia precisariam ser observados minuciosamente para que a estabilidade do sistema de saúde e a segurança da população fossem garantidos, o que, segundo o relatório, aqui não foi devidamente observado.
O principal ponto tratado, no entender dos vereadores, dizia respeito à taxa de reprodução do vírus, conhecida como Rt, abaixo de 1, o que significa que cada pessoa contaminada é capaz de infectar menos uma outra. A OMS recomendava ainda para fins de flexibilização de medidas, o que se segue:
* redução de 50% ao longo de três semanas na incidência de casos confirmados prováveis;
* taxa de menos de 5% de testes positivos para Covid-19 por duas semanas, quando há uma ampla testagem;
* que pelo menos 80% dos novos casos sejam ligados às infecções já existentes e focos identificados da doença;
* uma queda de mortes entres casos confirmados e prováveis por três semanas;
* e, por fim, um declínio no número de hospitalizações ou internações em UTI de casos confirmados ou prováveis por pelo menos duas semanas.
Em resumo, diz a Comissão que “o melhor para a população seria que o município tivesse adotado ações rigorosas no início do aumento dos casos, impondo medidas restritivas com prazo (mínimo de 14 dias) em todos os setores comerciais e industriais da cidade para achatar a curva de infectados. Isso impediria o colapso no sistema de saúde e não prejudicaria a economia local, tal como ocorreu com a adesão de medidas frouxas e de curta duração”.
A comissão apontou também como sendo falhas graves o não fornecimento de EPI’s para os profissionais que estiveram à frente no combate à pandemia e no atendimento dos contaminados; a falta de insumos e de medicamentos também verificada; problemas no que toca ao fornecimento correto de oxigênio (em especial na UPA); descarte irregular de lixo contaminado no hospital e locais usados no acolhimento dos pacientes, falta de pessoal de enfermagem e de médicos.
Sobre a escassez de mão de obra e sobre a falta de insumos – (em especial os necessários para as manobras de intubamento dos pacientes) – a comissão esclareceu que estes eram problemas que ocorreram em diversos outros pontos do país e também deixaram claro que muitos dos problemas levantados aqui surgiram de vez que o município foi obrigado a assumir as obrigações que não eram dele. Referiam-se ao fato da criação do hospital de campanha e de outras formas de atendimento que o município teve que, de imediato, disponibilizar à população quando tais obrigações por lei, seriam da responsabilidade do Estado e da União.
Sobre os recursos recebidos a título de cobrirem despesas no enfrentamento à Covid-19, mais de R$15 milhões no ano de 2020, a Comissão de Saúde entendeu que, a priori, a destinação dos mesmos pelo município foi correta.
Em entrevista concedida nesta quarta-feira, à rádio 93 Play, a vereadora Joice Alvarenga respondendo questionamentos dos entrevistadores, disse:
“Acreditamos que tudo foi corretamente aplicado, dentro do que a lei permite, porém, é humanamente impossível afirmarmos se houve ou não, algum deslize, quando analisamos apenas a documentação disponível. Por isso, estamos sugerindo que a Câmara contrate uma auditoria independente para verificar toda a documentação, inclusive, os processos de licitação para que se verifiquem detalhes sobre as compras e outros gastos”.
“Esta comissão não opina sobre a abertura ou não de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, pois não foi criada com esta finalidade. Apenas cuidamos de acompanhar o andamento das ações em face da pandemia, seguindo o que nos foi determinado pela Casa quando fomos nomeados. Constatamos algumas irregularidades, sugerimos as correções e esperamos que as diretrizes e os caminhos por nós apontados, sejam seguidos pelo Executivo que tem, como nós, o interesse maior de bem servir a nossa população”.
Na mesma entrevista, respondendo a pergunta do radialista Flaviano Costa, o presidente da comissão, Marcelo Fernandes, também disse que: “Não é este o momento para se abrir uma CPI, até porque a comissão por mim presidida não encontrou nenhum fato marcante (determinado) que justifique tal providência. Pode até ser que após uma análise mais detalhada, isto feito com mais tempo pela auditoria que sugerimos, possa surgir algo que justifique esta providência. Se assim for, estarei assinando tal pedido, já que aquele foi protocolado há dias na Câmara, com apenas duas assinaturas, portanto irregular, foi arquivado pelo presidente”, disse.
O outro lado:
O portal entrou em contato com o Departamento de Comunicação da Prefeitura, e a respeito deste relatório, obteve a seguinte resposta: “Oficialmente ainda não tivemos conhecimento do documento em questão. Tão logo o recebamos, nos manifestaremos a respeito”.
