A votação, por unanimidade dos vereadores presentes, realizada na reunião de segunda-feira passada (12), no Legislativo que, suspostamente, autorizaria o início dos trabalhos na prática, não teve nenhum valor legal.
O pedido feito pelo vereador Mauro César Alves de Souza não seguiu os trâmites exigidos pelo Regimento Interno da Casa. Essa foi a explicação dada pela assessora jurídica da Câmara, Valdereci Santos sobre o assunto nessa segunda-feira (19).
A advogada disse que foi pega de surpresa com o pedido do vereador e que apesar do desejo de Mauro de acelerar o processo de instauração de uma Comissão Processante, é necessária a apresentação do pedido por escrito. “Foi exatamente isso que fizemos durante essa semana. Elaboramos o pedido e agora é só garantir que ele está conforme a pretensão do vereador para que aí sim, o plenário vote se deseja ou não a abertura do Processo e a Mesa Administrativa da Casa indique quem irá compor a Comissão”, explicou Valdereci.
Antes do início da reunião desta semana, Mauro César chegou a ser questionado por alguns presentes sobre o andamento do processo. Ao fazer uso da palavra, o vereador disse que não apresentaria naquele momento o novo pedido, agora dentro do que determina o regimento, porque gostaria que todos os vereadores estivessem presentes para votar, e na ocasião, José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha) e Débora Brás estavam ausentes. “Além disso, serão acrescidos detalhes ao processo de instauração da Comissão Processante”, esclareceu o vereador.
Para a instauração, são necessários os votos de 2/3 dos vereadores da Casa e apesar da votação unânime do primeiro pedido, Mauro diz querer garantir que a proposta prosseguirá.
A Comissão, caso de fato instaurada, deverá avaliar os eventuais crimes praticados pelo prefeito Moacir Ribeiro, afastado judicialmente.
Na semana passada, Mauro César, ao defender sua proposição, lembrou aos colegas que assim decidiu após verificar as dezenas de processos por improbidade administrativa em curso, por iniciativa do Ministério Público, muitos destes já julgados e nos quais o pedido de afastamento de Moacir foi aceito pelo Judiciário.
“Na sexta-feira (9), em 2ª Instância, um pleito do prefeito foi negado pelo TJMG que manteve o afastamento dele decretado na sentença de 1ª Instância. Ora, se até a Dilma precisou ser afastada para não influenciar no processo que finalmente a cassou, porque não agirmos assim aqui também, contra este prefeito que tem dezenas de processos em andamento no Judiciário, na 1ª e 2ª Instâncias, todos com robustas provas das falcatruas ocorridas neste nefasto mandato, em que esta quadrilha tomou conta da cidade”, lembrou o vereador.
