A Câmara Municipal de Formiga aprovou o Projeto de Lei nº 289/2026, que dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Conselho Municipal de Esporte (CME), define sua natureza deliberativa, cria o Fundo Municipal de Esportes (FUMESP) e estabelece outras providências relacionadas à política esportiva do município.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a proposta tem como objetivo reestruturar o Conselho Municipal de Esporte, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, responsável por promover, acompanhar e fortalecer as políticas públicas voltadas ao esporte em Formiga.
Segundo o projeto, a reestruturação do Conselho permitirá a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas esportivas, além de buscar maior transparência, controle social e eficiência na aplicação dos recursos destinados ao setor.
O texto também destaca que a reorganização do órgão contribuirá para a integração entre entidades, associações, atletas e o Poder Público, além de possibilitar a captação de recursos por meio de programas estaduais e federais, com a criação do Fundo Municipal de Esportes.
Competências do Conselho
O Conselho Municipal de Esporte terá como finalidade formular, auxiliar, deliberar e fiscalizar as políticas públicas de esporte, com foco no desenvolvimento esportivo do município, na inclusão social e no incentivo às práticas esportivas amadoras e de rendimento.
Entre suas atribuições estão deliberar sobre as diretrizes da Política Municipal de Esportes e Lazer; aprovar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FUMESP; apreciar e votar o Plano Municipal de Esportes e o calendário anual de eventos esportivos; estimular a participação da comunidade e de entidades civis nas atividades esportivas; emitir pareceres sobre convênios, auxílios e parcerias firmados pelo município com entidades desportivas; e elaborar e alterar seu Regimento Interno.
Composição
O Conselho será composto por representantes titulares e suplentes do Poder Público e da Sociedade Civil, de forma paritária.
Pelo Poder Executivo, haverá representantes da Subsecretaria de Esportes, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A Sociedade Civil será representada por integrantes dos clubes de lazer do município, profissionais de Educação Física, representantes do curso de Educação Física de instituição de ensino superior e representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSC) que tenham como objeto o incentivo à prática esportiva.
Os membros serão nomeados por portaria do chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução consecutiva.
FUMESP (Fundo Municipal de Esportes)
O projeto também cria o Fundo Municipal de Esportes (FUMESP), definido como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao fomento, desenvolvimento e incentivo das práticas esportivas e de lazer em Formiga.
De acordo com o texto, o Fundo terá como finalidade apoiar e financiar programas, projetos, ações e atividades esportivas e recreativas de caráter educacional, social, participativo e de rendimento.
Os recursos do FUMESP poderão ser destinados ao fomento das atividades esportivas e recreativas em suas diversas modalidades; à melhoria da infraestrutura esportiva pública urbana e rural; ao apoio a programas e projetos esportivos voltados à educação, inclusão social e lazer; ao apoio técnico e financeiro a entidades esportivas, associações, clubes e organizações sem fins lucrativos; à realização de cursos, estágios, seminários e ações de capacitação; e ao incentivo a eventos esportivos oficiais e comunitários promovidos por iniciativas públicas ou privadas, sem fins lucrativos.
Justificativa
Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo afirma que a reestruturação do Conselho Municipal de Esporte representa um avanço na gestão das políticas públicas esportivas, permitindo maior participação da sociedade civil, fortalecendo a organização do sistema esportivo municipal e ampliando as possibilidades de captação de recursos para o setor.
Redação UN com informações da Câmara Municipal de Formiga
