A recente crise no sistema carcerário brasileiro com a morte de 31 detentos na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Roraima, e de 60 em duas penitenciárias de Manaus, no Amazonas, mostra a distância entre o previsto na legislação e a realidade vivida pelos presos nas penitenciárias brasileiras, dificultando em muito atingir os objetivos pretendidos pela sociedade de fazer a ressocialização do preso e evitar a sua volta para o mundo do crime.
A Lei de Execução Penal (Lei n◦ 7.210, de 1984) prevê ter a execução penal o objetivo de integração social do condenado; traz a previsão do preso ter direito a assistência material, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; preconiza ser o trabalho do condenado um dever social e condição de dignidade humana. A Constituição Federal preconiza ser direito do preso a manutenção de sua integridade física e mental
A distância entre os regramentos legais é grande, e, infelizmente, já não é de hoje os problemas vivenciados nas penitenciárias brasileiras, como superlotação, grande quantidade de presos provisórios, domínio interno por facções criminosas, entrada clandestina de drogas e armamentos, estrutura carcerária obsoleta, falta de higiene, etc.
O objetivo de prisões é ser um sistema para reeducação do criminoso e convertê-lo em membro útil da sociedade, mas no Brasil, com índice de reincidência de 60%, o sistema não está conseguindo atingir este objetivo.
A população carcerária brasileira é a quarta mundial, com 607.731 pessoas presas, com o déficit de 231.000 vagas, caracterizando a superlotação, causada principalmente pelo aumento das prisões sem a contrapartida de investimento na ampliação da infraestrutura das prisões, gerando condições desumanas vividas pelos presos.
Apesar de todo aparato policial nos presídios, tem-se diversas rebeliões e com isto temos as mortes de diversos presos, como as ocorridas em Roraima e no Amazonas.
Além disso, internamente diversas facções criminosas controlam as penitenciárias e aliciam os presos para fazerem parte de esquemas criminosos, dentro e fora da prisão.
As penitenciárias são na verdade um amontoado de presos, depósito de gente, não cumpridoras da função de recuperar ou mesmo de dar as condições mínimas na busca de ressocialização. Muitas celas lotadas não propiciam condições dos presos fazerem as suas necessidades mínimas de higiene e para dormir têm que fazer rodízio para deitarem. Os presos passam a maior parte do tempo sem ocupação.
Os presídios tratam de maneira igual o traficante e o contraventor de menor perigo à sociedade, encarcerando-os no mesmo local. Desta maneira, jovens com pequena periculosidade convivem com criminosos perigosos e saem das prisões com maior potencial de delinquir.
Nestas condições, as penitenciárias não recuperam ninguém e fazem com que os presos, quando em liberdade, retornem para a vida do crime.
É preciso mencionar que no sistema carcerário brasileiro atuam, de forma séria e dedicada, diversos profissionais, como juízes, agentes carcerários, funcionários da área administrativa, seguranças, etc.
É imperativo que a Política Nacional de Segurança inclua entre as suas ações investimentos na construção de novas penitenciárias nos próximos anos, além de propiciar condições jurídicas, sociais e assistenciais para os atuais presos, dentro de uma visão de efetivar a ressocialização do preso para propiciar a diminuição da criminalidade.
Os presos provisórios devem ter tratamento otimizado para definir a aplicação ou não da pena devida, para evitar a prisão por tempo indeterminado por conta do Estado de pessoas inocentes e que, teoricamente, agravam o problema de superlotação dos presídios.
Além disso, as penitenciárias devem ter uma integração constante com o mercado de trabalho, dando ocupação para os presos atuais e assim diminuindo as suas horas de ócio, além de ser uma forma de qualificação de mão-de-obra.
Uma pergunta que todos se fazem no Brasil atualmente é que, apesar de estarmos prendendo em números crescentes, os índices de criminalidade somente aumentam e estarrecem a sociedade, pagamos impostos para ter segurança e somente vemos a criminalidade aumentar. Logo é preciso atualizar e tornar mais efetiva as políticas criminal e de execução penal, com custos menores e com capacidade de gerar a diminuição da criminalidade.
