A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Formiga promoveu na terça-feira (30) uma audiência pública para debater o projeto 015/2017, que trata do Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). Foram enviados 259 convites e aproximadamente 40 pessoas compareceram.
Durante a reunião ficou evidente que a principal fonte que deu origem a uma série de problemas que, inclusive, resultaram em prejuízos financeiros aos contribuintes, foi o não cumprimento do previsto na lei 4983 de 8 de dezembro de 2014, sancionada pelo então prefeito Moacir Ribeiro e publicada em 10 de dezembro do mesmo ano.
(Foto: divulgação)
A tabela para cobrança da CIP prevista na mesma lei e que deveria entrar em vigor observando o disposto na Constituição Federal, em especial quanto ao artigo 150, segundo analisado durante o encontro, não foi cumprida, o que trouxe prejuízos aos contribuintes. Além desta irregularidade, foi constatado que o arrecadado a título de contribuição era desviado de finalidade, servindo para quitar débitos municipais relativos ao fornecimento de energia a prédios públicos junto à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
A cobrança em valores superiores aos estabelecidos na lei não foi sequer contestada pelo município junto à Cemig e, o município só veio a tomar providências a respeito em dezembro de 2015.
Agora, com o advento de um novo projeto de lei versando sobre o assunto, este encaminhado pelo prefeito Eugênio Vilela à Comissão buscando avaliar e debater impactos, problemas e lacunas acerca da regularidade ou não, da Lei Municipal 5081, de 26 de dezembro de 2015, que orienta a cobrança da CIP, assim como visando analisar os problemas gerados pelo não cumprimento da Lei 4983 para, ao final, propor soluções; conforme explica o vereador Sidney Ferreira e presidente da comissão, convocou-se a audiência pública para que todos melhor se inteirassem da situação e se encaminhassem as soluções e/ou alternativas que, do ponto de vista legal, melhor atendam aos interesses do município e dos contribuintes.
O Projeto de Lei do Executivo Municipal que está tramitando para aprovação na Câmara pede, para fins de segurança jurídica, a convalidaçãodos atos praticados durante a vigência das leis anteriores – acima enumeradas e questionadas – em especial daquela que gerou incerteza jurídica sobre sua legalidade, já que a Câmara a rejeitou e ainda assim, o prefeito Moacir Ribeiro a sancionou. É importante destacar que o projeto apresentado por Eugenio Vilela não aumenta o valoraté então cobrado e nem modifica os critérios para cobrança da contribuição. Outro ponto que se destaca no projeto é que a partir de sua aprovação o destino do valor arrecadado deverá ser revertido integralmente e somente para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, modificando o previsto na lei anterior.
O assessor jurídico da Prefeitura, Dênio Dutra Barbosa discursou sobre a necessidade da convalidação prevista no artigo 9º da Lei ora proposta e afirmou que a cidade tem um problema herdado da gestão anterior e da Legislatura passada. “Uma legislatura se encerrou, ninguém questionou e a Lei já está em execução. Se este projeto for rejeitado é necessário debatermos outras soluções, por que senão, continuaremos na insegurança jurídica”, afirmou Dênio.
Um dos itens criticados versa sobre a cobrança da contribuição sobre imóveis não edificados em regiões desprovidas do serviço de iluminação pública e o representante do Executivo afirmou que, por ser de direito, esta irregularidade será sanada no novo projeto a ser formatado.
De acordo com informações da Prefeitura, o valor arrecadado com a CIP em abril deste ano foi de R$256.708,54 e o custo da iluminação pública foi de R$205 mil, o restante deve ser investido em manutenção e investimentos em expansão de redes.
O secretário de obras, Flávio Passos, disse que, atualmente, o município possui 8971 pontos de iluminação e há hoje, em torno de 900 pontos com problemas. Populares presentes reclamaram do grande número de postes com lâmpadas queimadas na cidade, e ele afirmou que em 90 dias esta situação estará regularizada.
Alguns participantes pediram uma mudança no projeto, para que instituições filantrópicas e igrejas sejam isentas da cobrança, porém, Dênio Dutra afirmou que não é fácil atender o pleito, por se tratar de renúncia fiscal. “Para isentar é necessário apontar outra fonte de receita. Como operacionalizar isto?”, disse.
Ao final da audiência, Sidney Ferreira reafirmou a gravidade do problema e a necessidade de solução rápida. “Temos um grave problema para solucionarmos, mas precisamos ter foco na solução. A audiência foi proveitosa e deixo à disposição, tanto a secretaria da Câmara quanto a comissão para receber todas as sugestões de pessoas que não conseguiram expor suas dúvidas no decorrer da audiência. Eu como vereador me coloco a disposição, para que possamos aprovar uma legislação que seja eficiente e que contribua para o bem estar da população. Precisamos ter o custeio, porém, temos que contar tambémcom o serviço a contento”, finalizou.
Como reclamar sobre falhas na iluminação pública
As reclamações podem ser feitas pessoalmente na Secretaria de Obras, localizada na rua Cel. José Gonçalves D’Amarante, 83, Centro (falar com Rode ou Fernanda). Pelos telefones: 3329-1818 e 3329-1846 ou pelo e-mail: [email protected].
As reclamações podem ser feitas também, na página do vereador Sidney Ferreira (www.fb.com/sidneyferreiraoficial/)