A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (1º/12/20), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.400/20.
De autoria do deputado João Vítor Xavier (Cidadania), a proposição autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio da Copasa e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Copanor), a isenção da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado.
O texto especifica, ainda, que a isenção se aplica aos três meses subsequentes aos períodos em que forem constatadas essas ocorrências de grande proporção pelo poder público.
O parecer, do deputado Bruno Engler (PRTB), foi aprovado na forma do substitutivo nº 1. O dispositivo acrescenta ao texto a possibilidade de a Cemig também conceder a isenção total da tarifa de energia, por igual período, às famílias e comerciantes prejudicados por enchentes.
O projeto segue, agora, para análise da Comissão de Administração Pública.
Fonte: ALMG
