A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou nesta terça-feira (11), no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei n°10.534, que aumenta o controle sobre o descarte ilegal de lixo na capital. Além de aumentar o valor das multas para irregularidades cometidas pela população em geral, a nova legislação cria punições para hospitais e feiras ao ar livre. Até então, a fiscalização nesses locais era feita apenas de maneira educativa.
No caso do descarte do lixo hospitalar, a principal preocupação é com a separação de materiais químicos, contaminados e radioativos. Objetos cortantes também acendem o alerta das autoridades. Segundo o diretor de planejamento da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), Lucas Garíglio, as unidades devem fazer um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde, que servirá como guia para os procedimentos de descarte dos materiais. A multa para a instituição que descumprir a regra varia de R$ 747 a R$ 3.800.
No caso das feiras, além da limpeza das ruas onde as barracas são instaladas, o descarte de alimentos é a preocupação. Eles devem ficar bem embalados para que cachorros não os espalhem pelas ruas, aumentando a sujeira, explicou Garíglio. E vale lembrar que as antigas regras para os cidadãos comuns, como colocar o lixo no dia certo e não fazer descarte ilegal continuam vigorando, completou.
Eficácia
Especialistas reconhecem o avanço que o enrijecimento da lei pode trazer, mas afirmam que ela se tornará inócua se a fiscalização não for eficiente. Procurada, a Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização não informou como será feito o controle nem quantos fiscais serão designados para a função.
Infelizmente, as pessoas só começam a cumprir as regras quando lhes dói no bolso. O problema é que desconfio que essa fiscalização não vai funcionar, disse o engenheiro ambiental Lucas Guiles. A também engenheira ambiental Juliana Carvalho pede, além da fiscalização efetiva, um trabalho de conscientização da sociedade. A lei é importante, mas faltam políticas públicas para reaproveitar os resíduos recicláveis.
A infectologista do Hospital Felício Rocho Maria Didiere cobra ainda das autoridades clareza nas leis. Já seguimos as regras de descarte de resíduos, porém precisamos saber exatamente como a fiscalização se dará, afirmou. O diretor da SLU garantiu que a fiscalização só vai começar depois de um trabalho de interlocução entre prefeitura, hospitais, feirantes e sociedade. Vamos passar por um processo de adaptação.

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