A presidente Dilma Rousseff sancionou, com um número recorde de mais de 30 vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, aprovada pelo Congresso Nacional. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de ontem.
Dilma decidiu vetar o artigo que assegurava os recursos para a política de ganhos reais – acima da taxa anual de inflação – para as aposentadorias e pensões superiores ao salário mínimo.
Segundo o governo federal, não há como dimensionar previamente o montante de recursos a serem incluídos no projeto da LDO de 2012, uma vez que, até o seu envio ao Congresso Nacional, a política em questão poderá ainda não ter sido definida.
A emenda que previa aumentos reais aos aposentados havia sido apresentada pelo senador petista Paulo Paim. No texto, ele alegou que o orçamento de 2012 deveria garantir recursos para o atendimento de ganhos reais aplicável às aposentadorias e pensões do INSS. Na prática, a emenda tinha a intenção de garantir ganhos aos aposentados que recebem acima do piso previdenciário, já que a maioria recebe o piso – que, atualmente, tem o mesmo reajuste do salário mínimo.
A expectativa da base aliada era que Dilma não vetasse a proposta, considerada pelos governistas uma medida de grande apelo popular. Mas a presidente não quis arriscar ter que aumentar gastos, quando a ordem é de arrocho nas despesas em 2012.
Mais vetos
Na área econômica, Dilma vetou as duas propostas do DEM que criavam travas para as despesas. O mais importante foi o veto da meta para o déficit nominal – resultado negativo entre despesas e receitas – em 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2012. Apesar de ter previsto essa mesma meta apenas como um indicativo num anexo da LDO, o Planalto diz ser impossível tornar a meta obrigatória, porque isso significaria que o governo teria que apertar o cinto ainda mais, fazendo um superávit primário – economia para pagamento de juros – acima dos 3,1% do PIB fixados. O governo já terá dificuldades de cumprir essa meta.
Também foi vetado artigo que previa que as despesas não cresçam acima dos investimentos. O argumento foi de que amarrava muito o orçamento do governo. Em nota, o Planalto justificou o veto sob o argumento de que a meta limitaria o campo de atuação da política monetária para fins de cumprimento da meta de inflação.
O artigo que obrigava a inclusão de todas as emissões de títulos da dívida pública pelo Tesouro Nacional também foi vetado. A emenda, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), tinha o objetivo de controlar as frequentes emissões de títulos usados para capitalizar o BNDES.

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