A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovou dia 10.12 o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração, por meio do Ato nº 10.413, com a definição do código 0303 para uso exclusivo pelas empresas de telemarketing fornecedoras de serviços ou produtos, com o objetivo de facilitar a identificação pelo consumidor dessas chamadas.
Para implementação das regras foi estipulado o prazo de 90 dias para as prestadoras de telefonia móvel e de 180 dias para as operadoras de telefonia fixa.
As operadoras de telecomunicações deverão facilitar a identificação clara do número no aparelho do usuário e farão o bloqueio das chamadas, a pedido do consumidor, conforme define o regulamento: “As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado… As operadoras devem realizar o bloqueio preventivo de chamadas originadas de telemarketing ativo a pedido do usuário.”
A mudança é importante para garantir transparência, proteção e conforto para os consumidores contra ligações reiteradas e indesejadas de empresas oferecendo serviços e produtos, em horários inapropriados. Além disso, o consumidor poderá pedir à operadora de telecomunicações para fazer o bloqueio de ligações incômodas, opção importante, principalmente para os telefones fixos, pois em muitos celulares é possível bloquear ligações e mensagens de números específicos.
O Truecaller, aplicativo para identificação e bloqueio de ligação de números desconhecidos ou que oferecem produtos ou serviços não solicitados, publicou o artigo “Truecaller Insights: Top 20 Countries Affected By Spam Calls In 2021”, no dia 17.12, em seu site (https://truecaller.blog), confirmando a necessidade da adoção da medida pela Anatel. Foi divulgado que o Brasil teve o maior número de ligações indesejadas no mundo desde 2018 e em 2021 (de 01.01 a 31.10) teve a média de 32,9 chamadas por usuário por mês. O artigo alerta para o Brasil, devido à recorrência de altos números, ter a necessidade de adotar práticas restritivas e multas para ligações indesejadas. As ligações indesejadas originaram-se dos serviços financeiros (44,1%), vendas (39%) e golpes (16,9%).
Pelos elevados índices de importunações, os usuários devem manter vigilância no recebimento de ligações telefônicas.
Devemos principalmente ter cuidados com ocorrências criminosas, com aplicação de golpes financeiros, ficar desconfiados com pedidos de recursos financeiros e estar alerta a solicitações de urgência no atendimento dos seus pedidos, com solicitações para não conversar com outras pessoas sobre o assunto. Assim, em todas as situações, é importante a pessoa conversar com um conhecido ou profissional e, se for o caso, acionar a polícia.
Euler Antônio Vespúcio – advogado tributarista
