Legislar e fiscalizar são as principais funções dos senhores vereadores. E aqui em Formiga, segundo informação apurada pelo Últimas Notícias, o número de leis ultrapassa 5.700. Grande parte destas, em vigor, sem serem considerados os decretos, resoluções e outros “penduricalhos” legislativos.
Muitos destes “instrumentos” são indispensáveis, claro, e isso não se questiona. Mas nesta “vasta” coleção de normas, que segundo a Constituição, todo cidadão deve obedecer, já que não se pode sequer alegar desconhecê-las e, há ainda em vigor, muitas leis de finalidade estranha, as que no linguajar popular, não “pegaram”. Algumas se mostram injustificáveis desde sua criação e outras, caducas ou mais que dispensáveis, não “pegam”, em razão de sua inutilidade prática.
E o que é pior! Há um montão de normas que ninguém obedece, nem mesmo o próprio Poder Público, inclusive, o que as gera. A seguir algumas destas são citadas, chamando sua atenção leitor, para o fato de que todas elas foram editadas na legislatura anterior, ou seja, entre 2017 e 2020.
Claro que, se esta análise se estendesse para projetos aprovados em uma, duas ou três décadas anteriores, seriam necessários muito papel e tempo para comprovar a inutilidade – em razão de não serem cumpridas – de boa parte delas:
Resolução 347 de 30/10/2018 – Autor: Mesa Diretora – Institui no âmbito da Câmara Municipal de Formiga a disponibilização de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais. A RESOLUÇÃO ESTABELECEU O PRAZO DE 60 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, PARA DEFINIÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO.
… Lei 5356 de 26/12/2018 – Autor: Cabo Cunha – Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por servidor capacitado em Língua Brasileira de Sinais – Libras, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Formiga – MG, e dá outras providências. A LEI ESTIPULOU O PRAZO DE 90 DIAS PARA OS ÓRGÃO SE ADAPTAREM, BEM COMO DETERMINA QUE SE NÃO HOUVER PESSOAL CAPACITADO, QUE O CEMAP DEVERÁ MINISTRAR CURSO PARA ESSE FIM.
… Lei 5198 de 14/09/2017 – de autoria do vereador Marcelo Fernandes. Institui a premiação “Aluno nota dez” para os estudantes do ensino fundamental da rede municipal de ensino do município de Formiga. Detalhe: A LEI TEM O OBJETIVO DE AGRACIAR OS ALUNOS QUE SE DESTACAREM NA REDE PÚBLICA DE ENSINO E PREVÊ QUE OS ESCOLHIDOS SERÃO HOMENAGEADOS EM ATO SOLENE, PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NA PRESENÇA DE AUTORIDADES E IMPRENSA.
…Lei 5.200 de 22/09/2017. Autor: Vereador Cabo Cunha – Obriga estabelecimentos financeiros localizados no município de Formiga a instalarem, nas fachadas externas e nos outros acessos externos, grades ou portas de ferro e câmeras de alta definição. A LEI PREVÊ MULTA DE 10 MIL UFPMF AOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS PELO DESCUMPRIMENTO DA NORMA.
…Lei 5203 de 02/10/2017 – Autor: Vereador Flávio Martins – Institui medida de prevenção à violência contra educadores da rede de ensino fundamental do município de Formiga/MG. A LEI PREVÊ A PROMOÇÃO DE DEBATES SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES, BEM COMO PROJETOS EDUCACIONAIS DE ESTÍMULO PARA PACIFICAÇÃO NO AMBIENTE ESCOLAR, ORGANIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
… Lei 5257 de 27/03/2018 – Autor: Flávio Couto – Dispõe sobre desembarque em segurança para mulheres em horário noturno, no período das 21h às 6h no município de Formiga e dá outras providências (Parada Segura).
… Lei 5273 de 26/04/2018 – Autor: Flávio Couto – Dispõe sobre calçamentos, pavimentações e/ou asfaltamentos das estradas em zona rural do município de Formiga, prevendo a obrigatoriedade da aplicação nas estradas da zona rural de, no mínimo, 10% de quaisquer verbas que destinadas a calçamento, pavimentação, asfaltamento em vias da zona urbana. ESSA LEI FOI OBJETO DE VETO POR PARTE DO PREFEITO QUANDO REMETIDA AO EXECUTIVO E SEGUNDO SEU ATOR, APÓS DIÁLOGO ENTRE ELE E O EXECUTIVO, DECIDIU “DESVETÁ-LA” E A LEI FOI SANCIONADA.
… Lei 5334 de 23/10/2018 – Autor: Flávio Martins – Institui a Semana Municipal “Por uma cidade sem trotes” no município e dá outras providências. A LEI DETERMINA QUE A SEMANA MUNICIPAL POR UMA CIDADE SEM TROTES, INTEGRARÁ O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A FIM DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO QUE A PRÁTICA DE TROTES POTENCIALIZA O RISCO DE MORTES OU OUTROS DANOS ÀQUELES QUE REALMENTE NECESSITAM DO SERVIÇO. A NORMA TAMBÉM ESPECIFICA QUE O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM A PM, POLÍCIA CIVIL, BOMBEIROS, SAMU PARA PALESTRAS E ATIVIDADES DE CONSCIENTIZAÇÃO.
…Lei 5373 de 27/02/2019 – Autor: Flávio Martins e Joice Alvarenga -Dispõe sobre o pagamento de multas por atos de crueldade praticados contra animais, independentemente de punições previstas em outros dispositivos legais e dá outras providências. O CODEVIDA É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO, JÁ QUE A NORMA ESTABELECE MULTA PARA ATOS DE ABANDONO, CRUELDADE E OUTROS. PREVÊ AINDA, QUE O VALOR ARRECADADO COM MULTA DEVERÁ SER REVERTIDO PARA PROGRAMAS MUNICIPAIS DE CONTROLE POPULACIONAL POR MEIO DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA, IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO PERMANENTE DO ANIMAL.
…Lei 5396 de 09/05/2019 – Autor: Flávio Martins e Joice Alvarenga – Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Formiga/MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha.
…Lei 5471 de 10/12/2019 – Autor: Marcelo Fernandes – Dispõe sobre a responsabilidade das empresas prestadoras de serviços de pavimentação asfáltica e tapa-buracos no Município de Formiga. A LEI ESTABELECE MULTA DE 2 A 10% DO VALOR DO CONTRATO, A DEPENDER DO DANO.
…Lei 5496 de 26/03/2020 -Autor: Joice Alvarenga – Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de auxílio à mulher em situação de risco em bares, restaurantes, casas noturnas e dá outras providências. ESTA LEI ESTABELECE QUE O AUXÍLIO SERÁ PRESTADO PELO ESTABELECIMENTO MEDIANTE A OFERTA DE ACOMPANHAMENTO ATÉ O CARRO OU OUTRO MEIO DE TRANSPORTE OU COMUNICAÇÃO À POLÍCIA. ESTABELECE TAMBÉM A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS BANHEIROS FEMININOS E EM OUTROS AMBIENTES DO LOCAL, INFORMANDO A DISPONIBILIDADE PARA O AUXÍLIO À MULHER QUE SE MANIFESTE EM SITUAÇÃO DE RISCO.
…Lei 5497 de 26/03/2020 – Autor: Joice Alvarenga – Dispõe sobre a proibição de queimadas na forma que especifica no Município de Formiga e dá outras providências.
…Lei 5511 de 23/04/2020 – Autor: Marcelo Fernandes – Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências.
É óbvio que algumas destas acima relatadas, com um ou outro ajuste, poderiam vigorar e o ideal seria que o Legislativo, verificasse o que impede o Executivo de fazê-las cumprir. Em último caso, que elas sejam revogadas.
