A portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 1.510/2009, que determina um novo modelo de registro do ponto eletrônico, começa a valer hoje, mas será contestada na Justiça. O presidente do Conselho de Relações Trabalhistas da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Osmani Teixeira de Abreu, informou que vai recorrer da decisão.
A medida, que passou a vigorar hoje após dois adiamentos desde a publicação da portaria, em 2009, estipula que todas as empresas que já usam o sistema de ponto eletrônico adotem o chamado Registrador Eletrônico de Ponto (REP). A obrigatoriedade vale para empresas com mais de dez funcionários. A novidade é que a cada registro do cartão do funcionário vai gerar um comprovante impresso. Esse documento seria uma garantia do empregado de que não haverá alteração no registro e de que todas as horas trabalhadas serão pagas pelo empregador.
É um desperdício enorme de dinheiro para colocar em prática uma medida ineficaz, diz Osmani Teixeira. Haverá um gasto enorme para as empresas e nenhum ganho para o trabalhador, finaliza.
O presidente da Força Sindical de Minas Gerais, Rogério Fernandes, afirma que tenta negociar com empresários e com o governo uma medida mais célere e eficiente de registrar os pontos. A proposta defendida pela órgão é que as negociações sejam feitas com cada sindicato levando em conta a realidade de cada categoria.
O presidente da comissão de Direitos de Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), João Carlos Gontijo de Amorim, disse que a portaria, da forma como foi aprovada, vai mudar pouco as relações de trabalho. Nada impede que um funcionário seja orientado a passar um cartão e continuar trabalhando, como já acontece, explica.
Segundo o Ministério do Trabalho a intenção da medida é reduzir processos sobre horas extras.

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