Para não prejudicar as prefeituras municipais que estão empenhadas em recuperar os danos causados pela chuva, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha/MG) adiou o prazo para entrega da documentação relativa ao ICMS Patrimônio Cultural para o exercício de 2013.
Os municípios devem encaminhar a documentação, exclusivamente via Correios, com comprovante de postagem e de recebimento, até o dia 25 de janeiro.
Minas Gerais foi o primeiro estado brasileiro a adotar uma lei estadual que estabelece políticas de proteção aos bens culturais locais, usando recursos do ICMS. A iniciativa já é uma realidade positiva aprovada também fora dos limites de Minas. Além de ser premiada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), foi reconhecida pelo Fundo das Nações Unidas para a Criança e o Adolescente (Unicef) como melhor programa de distribuição de renda do Brasil.
Servem de bases para pontuação para repasse de recursos do ICMS itens como: criação de uma lei municipal de patrimônio cultural; programas de educação patrimonial (a cidade também deve criar o seu conselho municipal do patrimônio cultural); tombamento de bens culturais; elaboração de inventário de proteção ao acervo cultural; além de outras ações de proteção (investimentos em bens e manifestações culturais).
Os valores do repasse, estimados por ponto, garantem ao município uma verba extra que pode ajudar no orçamento das prefeituras.
Entrega de documentação relativa a 2013 é adiada para o dia 25
Minas Gerais foi o primeiro estado brasileiro a adotar uma lei estadual que estabelece políticas de proteção aos bens culturais locais, usando recursos do ICMS.
